Analytcs

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Aposentadoria por invalidez não extingue contrato de trabalho

O auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, apenas o suspende. Portanto, o beneficiário destes benefícios pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. A dúvida seria a respeito da prescrição, esta, segundo a 9ª Turma do TRT-MG só irá incidir, parcialmente, atingindo os direitos dos últimos cinco anos trabalhados.




O TRT e o STJ entendem que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, impede a prescrição bienal (perda do direito de ação após dois anos de encerramento do contrato de trabalho), mas não a fluência da prescrição quinquenal, a não ser em casos de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário nesse período.


Assim a prescrição parcial, será aplicada aos cinco anos anteriores, contados a partir da proposição da ação trabalhista (segundo uma linha de entendimento) ou da extinção do contrato de trabalho, no entender de outra corrente doutrinária e jurisprudencial. Para o relator: "Uma vez proposta ação, o que se exige é tão somente seja observado o quinquênio previsto na primeira parte do inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal" e como, no caso, a doença do reclamante não está entre as causas que impedem, interrompem ou suspendem a prescrição (descritas nos artigos 197 a 204 do Código Civil), o magistrado entendeu aplicável a prescrição parcial (Orientação Jurisprudencial nº 01 do TRT-MG e a OJ 375 da SBDI-1/TST)


No caso Turma julgadora afastou a prescrição total e adotou como marco prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, e deferindo as parcelas salariais requeridas pelo reclamante, sem suspensão de seu cômputo no período de recebimento do auxílio-doença.


Ref:  0000383-75.2012.5.03.0057 ED


Fonte: TRT3

0 comentários :

Postar um comentário