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segunda-feira, 13 de maio de 2013

Comissão da Câmara aprova regras para concursos públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, um projeto que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o país nos concursos públicos, inclusive pata as sociedades de economia mista. A medida estabelece critérios para as diversas etapas do processo de seleção, desde a autorização do concurso até a posse do novo servidor.




Serão regras para os concursos:




  •  O concurso deverá ser autorizado pelo órgão público um ano antes da prova e o o prazo entre o edital e a prova deve ser de no mínimo dois meses.O projeto também prevê a contratação de um em cada três aprovados para as vagas previstas em edital imediatamente depois que o resultado for homologado.

  • A taxa de inscrição deve ser limitada a 1% do salário inicial do cargo, garantindo a gratuidade para quem for deficiente, estiver desempregado e não tiver renda ou para quem tiver doado medula uma vez ou sangue três vezes no último ano.

  • Também deverão ser proibidos certames sem vaga e obrigatória a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas.



A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelos deputados no plenário.


Fonte: G1

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