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segunda-feira, 27 de maio de 2013

Diluição da multa, redução do INSS e justa causa, são propostas para Lei dos domésticos

Prosseguem as discussões no congresso acerca da regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, dentre elas situações especiais, como uma espécie de "justa causa", para aqueles que praticam crimes, perdendo os 40% de multa do FGTS. Aliás este é outro tema importante, pois segundo a proposta o empregador continuaria não pagando a multa, na rescisão, pois seria diluída ao longo dos meses. Também haveria uma redução na alíquota do INSS de 12 para 8%.



Segundo o portal do senado o relator da Comissão Mista Especial de Consolidação das Leis Federais e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá, disse que vai inserir um dispositivo que impeça o pagamento da multa de 40%, no caso de demissão, ao empregado doméstico que comprovadamente tiver cometido crime, como violência contra crianças e idosos e roubo. Nada mais justo, na realidade entendo que apenas deveriam ser previstas as mesmas causas previstas na CLT como "demissão por justa causa", acrescidas de questões próprias dos domésticos devido ao fato de estarem inseridos na intimidade de seus empregadores.


Também foi colocado pelo relator da comissão mista especial o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que o empregador tem direito, no caso do pagamento de INSS, por ser uma, "essa regra só beneficia os ricos, que fazem a declaração do IR completa". Em relação as contribuições sociais ele entende que o valor a ser pago mensalmente pelo patrão diluindo ao longo do ano, a multa do FGTS, que continua em 40% no caso de demissão. Portanto seria um acréscimo de 3,2% ao mês além dos 8% já pagos. Assim, o empregador continuará não tendo de pagar a multa no ato da rescisão. Conforme a proposta de Jucá, ele vai recolher 11,2% de FGTS (e não 11%), 8% de INSS e 1% do seguro-acidente sobre o valor do salário do trabalhador, totalizando 20,2%.

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