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sexta-feira, 17 de maio de 2013

Lei nº 12.812/13 amplia o período de estabilidade da gestante

gravida


A Lei nº 12.812/13 amplia o período de estabilidade da gestante, acrescentado o art. 391-A, ampliando o período em que a gestante pode alcançar a estabilidade também ao período de aviso prévio.


Veja a lei na integra:



LEI No 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013


Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:
"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

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