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segunda-feira, 6 de maio de 2013

Não é possível a retroação de norma para reconhecimento de atividade especial

A aposentadoria especial é motivo de dúvida entre muitos segurados e até mesmo de especialistas. Dentre os questionamentos, o enquadramento do ruído é um dos temas mais recorrentes. A este respeito o STJ, proferiu um julgado bastante esclarecedor:



Não é possível a atribuição de efeitos retroativos ao Dec. n. 4.882/2003 para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial. Até a edição do Dec. n. 2.171/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial passou a ser superior a 90 decibéis. A partir do Dec. n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Nesse contexto, deve-se aplicar a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, em observância ao princípio do tempus regit actum, não havendo como se atribuir, para isso, retroatividade à nova norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LINDB. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.263.023-SC, DJe 24/5/2012, e AgRg no REsp 1.146.243-RS, DJe 12/3/2012.REsp 1.355.702-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012.



A partir desde julgado o STJ firmou o entendimento que não é possível a retroação de norma posterior mais benéfica, com base no entendimento do STF e na Lei de Introdução as Normas no Direito Brasileiro (LINDB).

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