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quarta-feira, 15 de maio de 2013

Procuradoria Geral da República opina em ação que contesta a reforma previdenciária

A Procuradoria Geral da República emitiu parecer integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.889, ajuizada pelo PSOL, em que o partido contesta Emenda Constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência) com base na teoria da árvore dos frutos proibidos, devido a condenação de deputados na Ação Penal 470 (mensalão). O que demonstra que a emenda foi aprovada de forma ilegal.


 


Já tratamos deste assunto no artigo A “arvore dos frutos envenenados” e a reforma da previdência. Mas para entender melhor: o PSOL basicamente alega que além de sete parlamentares condenados por corrupção ativa no processo terem participado da votação da Emenda 41, por exercerem papel de liderança, três deles teriam obtido 108 dos 358 votos recebidos pela emenda no primeiro turno da votação. No a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entende que “não se pode presumir, sem que tenha havido a respectiva condenação judicial, que outros parlamentares foram beneficiados pelo esquema e, em troca, venderam seus votos para a aprovação da EC 41/2003”. A Procuradoria Geral da República sustenta que a exclusão  dos votos dos envolvidos não mudaria o quórum exigido pela Constituição para sua aprovação. Ainda sustenta ela que “o vício na formação da vontade do procedimento legislativo viola diretamente os princípios democrático e do devido processo legislativo e implica, necessariamente, a inconstitucionalidade do ato normativo produzido”. Portanto o STF deve anular normas aprovados com vício, mas quando comprovado o envolvimento e após o trânsito em julgado, o que não ocorreu no presente caso.


 

Leia mais:
PGR opina contra anulação da Reforma da Previdência

Fonte: Conjur

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