Visite a Livraria do Blog

Adquira os E-books do Professor para concursos

Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Questão sobre Direitos e Garantias Fundamentais




1) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

(  ) Certo      ( ) Errado

2) O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

(  ) Certo      ( ) Errado

 

[spoiler title="Resposta" open="0" style="2"]Certo, Errado - comente, cite o fundamento[/spoiler]

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Pescador artesanal poderá ter novos critérios de enquadramento


O texto aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei que acrescenta dispositivo à Lei 10.779/03, que cria novos critérios de enquadramento na categoria de pescador artesanal para efeito da obtenção do direito ao seguro-desemprego no período do defeso (proibição da pesca de determinada espécie).


quarta-feira, 26 de junho de 2013

Câmara vota: SIM a educação e a saúde, NÃO a PEC 37, por que será?

Ontem a Câmara dos deputados rejeitou a PEC 37 e aprovou a Lei que destinou os royalties do petróleo a educação e a saúde.  O projeto destina 75% dos recursos e 25% para a saúde. Diferente da proposta do executivo que destinava 100% dos royalties para a educação. Ainda vai além pois prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, tendo como referência, os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012.


terça-feira, 25 de junho de 2013

Constituinte para reforma política, será que pode?

Congresso Nacional


A presidenta Dilma apresentou como uma das propostas uma constituinte convocada após plebiscito para uma importante reforma política. O problema é que existem diversas criticas a tal medida, por mais popular que seja. Alguns juristas entendem que é possível, desde que a convocação seja através de uma Emenda Constitucional, outros que é inconstitucional, citando inclusive decisões do STF, como fundamento.


Veja um artigo sobre o tema:

Proposta de revisão da Constituição é inconstitucional

 

Concurso para área administrativa da Polícia Federal em agosto para 566 vagas.

pf rodoviaria


O concurso para área administrativa da Polícia Federal (PF) já foi autorizado e tem previsão para edital em agosto. Com 566 vagas em cargos dos níveis médio e superior da área de apoio do departamento, com ganhos iniciais de até R$5.454,18. Destes 534 chances no cargo, que tem como requisito básico o ensino médio completo e proporciona remuneração de R$3.689,77 já no início da carreira, incluindo o auxílio-alimentação, que é de R$373 e 32 vagas restantes serão distribuídas por seis cargos de nível superior, sendo 11 para engenheiro, sete para assistente social, cinco para contador, quatro para administrador, três para psicólogo e duas para arquivista. Os iniciais, já com o auxílio-alimentação, são de R$5.454,18 para engenheiro e de R$4.412,32 para os demais.


segunda-feira, 24 de junho de 2013

Aula 3 e Material - Noções de Direito - Assistente Administrativo da Polícia Militar - Circuito Pré-vestibular e Concursos

Lei 15301, carreira do grupo de carreiras da defesa social. Noções de Direito, para os alunos da turma do preparatório para Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais.

Clique no link para baixar em formato PDF

[download id="180"]

 

[download id="181"]

 

[download id="182"]

 

[download id="183"]

 

Dúvidas por e-mail, comentários no Blog ou na aula. Bons estudos.

Veja também:

Aula 1 – Noções de Direito – Assistente Administrativo da Polícia Militar – Circuito Pré-vestibular e Concursos

Material II – Noções de Direito – Assistente Administrativo da Polícia Militar – Circuito Pré-vestibular e Concursos

Material – Noções de Direito – Assistente Administrativo da Polícia Militar – Circuito Pré-vestibular e Concursos

Aposentados por invalidez poderão ter acréscimo também em função de doença grave

 
O Projeto de Lei 5053/13, prevê o aumento em 50% o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença. A Lei 8.213/91 já tem previsão de aumento de 25% caso o segurado precise de assistência permanente, o que muda, é a possibilidade do aumento de 50% em caso de agravamento da doença. Segundo autor do projeto, Santo Agostini, a medida garantirá mais dignidade, respeito e cidadania a esses aposentados.

quinta-feira, 20 de junho de 2013

O que os políticos estão pensando a respeito dos protestos nas ruas

Congresso Nacional


Política e povo sempre foram duas coisa completamente desconexas no Brasil. Mas num fenômeno completamente novo ou nas palavras do nossa sábio ex-presidente Lula, "nunca na história deste país" , a população tem se levantado numa série de protestos, que muitos tenta explicar, mas poucos, talvez somente aqueles que estão nas ruas saibam explicar.


O mais interessante ou engraçado, é ver as reações dos parlamentares frente a algo que eles não entendem e não sabem controlar.


Quer saber? Leia o artigo da Agência Câmara e comente aqui:


Líderes repercutem em Plenário manifestações populares

terça-feira, 18 de junho de 2013

Material II - Noções de Direito - Assistente Administrativo da Polícia Militar - Circuito Pré-vestibular e Concursos

Material Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 20,21, 25 e 30 de Noções de Direito, para os alunos da turma do preparatório para Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais.

Clique no link para baixar em formato PDF

[download id="178"]

 

[download id="179"]

Dúvidas por e-mail, comentários no Blog ou na aula. Bons estudos.

Veja também:

Aula 1 – Noções de Direito – Assistente Administrativo da Polícia Militar – Circuito Pré-vestibular e Concursos

Material – Noções de Direito – Assistente Administrativo da Polícia Militar – Circuito Pré-vestibular e Concursos

Concubinato não dá direito à pensão por morte

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou uma solicitação foi interposta por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à "companheira" dele fruto de relação fora do casamento e entendeu que não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária, uma vez que eram mantidas as duas famílias ao mesmo tempo.


segunda-feira, 17 de junho de 2013

Projeto prevê aposentadoria aos 25 anos de contribuição para os garçons

O presidente da Câmara pretende colocar até julho em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/12, do Senado que prevê a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição ao garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro.


quinta-feira, 13 de junho de 2013

Segurada especial agora também tem 120 de salário-maternidade

Rural


Foi editada a Medida Provisória 619, de 06/06/13, que tratou da agricultura familiar. Para a questão previdenciária basicamente foram alteradas algumas regras para manutenção da qualidade de segurado especial, das quais a mais relevante foi a possibilidade do titular da sociedade empresária organizada em forma de sociedade simples, empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada voltada para o âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico e considerada microempresa, não ser desqualificado como segurado especial. Outra novidade é o salário-maternidade de 120 dias para a segurada especial.


Veja a MPV 619/13 na integra.


 

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Lançado o Edital da Polícia Rodoviária Federal para 1000 vagas

pf rodoviaria


Conforme antecipado aqui no Blog, foi lançado o edital da  Polícia Rodoviária Federal, para 1000 vagas do cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL como requisito para o mesmo, é necessário o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, as inscrições serão através do endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/dprf_13,  e poderá ser solicitada no período entre o dia 24 de junho de 2013 e  do dia 8 de julho de 2013.


Para acessar o edital, clique aqui.

terça-feira, 11 de junho de 2013

Material - Noções de Direito - Assistente Administrativo da Polícia Militar - Circuito Pré-vestibular e Concursos

Material Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 5º ao 7º, 14, 37 e 144 de Noções de Direito, para os alunos da turma do preparatório para Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais.

Clique no link para baixar em formato PDF

[download id="177"]

Dúvidas por e-mail, comentários no Blog ou na aula. Bons estudos.

Veja também:

Aula 1 – Noções de Direito – Assistente Administrativo da Polícia Militar – Circuito Pré-vestibular e Concursos

Empregado em auxílio-doença que sofreu acidente, recebe indenização

O empregado em auxílio-doença, antes que terminasse o período de afastamento, foi escalado para trabalhar num caminhão articulado. Durante o trabalho perdeu o controle do veículo em uma curva e este veio a capotar. As provas revelaram que, além de o motorista não possuir a habilitação necessária para condução desse tipo de caminhão, estava trabalhando há 18 horas quando o acidente aconteceu.


segunda-feira, 10 de junho de 2013

Aula 1 - Noções de Direito - Assistente Administrativo da Polícia Militar - Circuito Pré-vestibular e Concursos

Conforme combinado estou postando a aula 1 de Noções de Direito, para os alunos da turma do preparatório para Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais.

Clique no link para baixar em formato PDF

[download id="176"]

Dúvidas por e-mail, comentários aqui ou na aula. Bons estudos.

Empregador não pode determinar que aviso prévio seja cumprido em casa

Determinar que o empregado cumpra aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. No caso concreto foi comunicado de sua dispensa sem justa causa no dia 19 de abril, devendo cumprir o aviso prévio até o dia 21 de maio. No entanto 11 dias depois recebeu determinação de que cumprir o restante do período em casa, com pagamento normal do salário. No entanto a Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que esta, não é uma possibilidade de cumprimento do aviso, devendo ser cumprida na forma que determina a lei.


sexta-feira, 7 de junho de 2013

Comissão aprova regras de aplicação da Emenda das Domésticas

Foi aprovado o texto que regulamenta a PEC dos domésticos e agora será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. A regulamentação define como serão concretizados novos direitos assegurados a esses empregados, como FGTS e jornada de trabalho.

Leia mais:

Comissão aprova regras de aplicação da Emenda das Domésticas

quinta-feira, 6 de junho de 2013

Pensão por morte não pode ser estendida até os 24 anos

Muitos acreditam que como a pensão alimentícia e a dependência para efeito de Imposto de Renda pode ser prorrogada até os 24 anos, quando o dependente ainda é estudante, também poderia haver a extensão da pensão por morte, benefício previdenciário. No entanto trata-se de um equivoco, uma vez que, a Lei 8112/91, assim como a Lei 8213/91 (RGPS) não trazem esta possibilidade. Este entendimento é o que a jurisprudência vem confirmando, apesar de robusta argumentação dos advogados, como veremos a seguir.


quarta-feira, 5 de junho de 2013

Governo lança portal para empregadores domésticos

e-social

O Governo Federal lançou na última segunda-feira, 3 de junho Portal do eSocial - Módulo do Empregador Doméstico, com o objetivo de auxiliar os empregadores domésticos no cumprimento das obrigações estabelecidas pela E. C. nº 72,  que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

 

Novo modelo de perícia médica do INSS deverá iniciar piloto em agosto

medico


O diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, Sérgio Antonio Martins Carneiro, admitiu que em algumas agências do INSS o tempo de espera pela perícia médica de até 5 meses, é inaceitável e afirmou que a meta é a realização em no máximo 15 dias. Como uma das medidas para solução deve ser efetivado o novo modelo de perícia médica.  Em agosto, deve começar a ser testado, este sistema, com o intuito de reduzir a espera e diminuir a carga de trabalho dos peritos. Neste momento, só os atestados com mais de 30 ou 45 dias ou. Trabalhadores que tenham de ficar afastados por mais de 2 anos também não serão mais periciados - passarão a ser avaliados por uma junta multidisciplinar.


O INSS tem atualmente 4.700 médicos que fazem 700 mil perícias por mês, entre as 1.500 agências do órgão.


Leia mais:


Novo modelo de perícia médica no INSS



Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 4 de junho de 2013

"Simples Doméstico" deverá reduzir a burocracia para recolhimentos

loterica


O relatório do senador Romero Jucá propõe regras para o Simples Doméstico, que será uma guia única, disponibilizada na internet, em que os empregadores vão ter reunidos os valores para pagamento relativos ao INSS, ao FGTS, ao fundo para a multa de 40%, ao seguro contra acidente de trabalho (1% do salário) e, quando houver, ao recolhimento de Imposto de Renda.


A Caixa Econômica Federal será a instituição responsável pelo recolhimento, que terá como prazo o dia 7 de cada mês. No entanto, Jucá alertou para o problema de locais sem acesso amplo à internet, o que poderá ser resolvido com o credenciamento de correspondentes bancários para emitir a guia.


Leia mais sobre as propostas de regulamentação em:


Comissão pode votar na quinta regulamentação dos direitos de domésticas

Regulamentação dos direitos das domésticas deverá ser votado dia 06

201106271731_Participacao_DomesticasMED


A comissão, formada por deputados e senadores deverá analisar a proposta de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (Emenda Constitucional 72) nesta quinta-feira (6). O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresenta propostas para aplicação da PEC das Domésticas, que vão desde  os 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 3 de junho de 2013

CESPE será organizadora do concurso da Polícia Rodoviária Federal

Logocespe

CESPE/UnB será a organizadora para 1000 vagas da PRF. Foi divulgado no Diário Oficial da União de 27/05, que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) escolheu o Cespe/Unb para organizar seu concurso público.



DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2013 - UASG 200109

Nº Processo: 08650000184201398 . Objeto: Contratação de insti-tuição, doravante denominada CONTRATADA, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, para prestação de serviços técnico-especializados, com vistas à organização e realização de concurso público para o provimento de mil (1.000) cargos de policial ro-doviário federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,

doravante denominada CONTRATANTE. Total de Itens Licitados:

00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Contratação de instituição brasileira in-cumbida regimentalmente do ensino e desenvolvimento intistucional sem fins lucrati Declaração de Dispensa em 24/05/2013 . MURILO CANGUSSU CAVALCANTE . Chefe da Divisão de Licitãções, Con-tratos e Convênio . Ratificação em 24/05/2013 . MARCELO APA-RECIDO MORENO . Coordenador Geral de Administração . Valor

Global: R$ 16.849.400,00 . CNPJ CONTRATADA : 00.038.174/0001-43 FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA.

Na cobertura das nomeações: Assistente Social, publicada a lista das nomeações no D.O.

logomarca_orgaos_publicos_inss


Foi publicado no Diário Oficial, a lista das nomeações dos analistas com formação em Serviço Social. Parabéns aos nomeados!

Clique aqui para acessar a lista dos nomeados.