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quarta-feira, 26 de junho de 2013

Câmara vota: SIM a educação e a saúde, NÃO a PEC 37, por que será?

Ontem a Câmara dos deputados rejeitou a PEC 37 e aprovou a Lei que destinou os royalties do petróleo a educação e a saúde.  O projeto destina 75% dos recursos e 25% para a saúde. Diferente da proposta do executivo que destinava 100% dos royalties para a educação. Ainda vai além pois prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, tendo como referência, os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012.



Votaram a favor da PEC 37:




Ordem do Dia - discussão da PL 323/2007. Dep. André Figuereido (PDT-CE)

Lourival Mendes PTdoB-MA 

Sergio_Guerra PSDB-PE
João Lyra PSD-AL
Mendonça Prado DEM-AL
Bernardo Santana PR-MG
Valdemar Costa Neto PR-SP
Eliene Lima PSD-SP
João Campos PSDB-GO
Abelardo Lupion DEM-PR


Guardem estes nomes, a próxima eleição está ai. Mas 430, obviamente por força dos protestos nas ruas.


Agora as cenas dos próximos capítulos são a respeito da reforma política. O governo já desistiu da ideia da constituindo, diga-se de passagem, uma formula muito perigosa. Mas permanece a proposta do plebiscito. Mas não seria melhor o referendo? Vamos entender:


O TSE define os conceitos da seguinte forma:


Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.


A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.




Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.




Agora as criticas ficam para o próprio plebiscito, muitos juristas entendem que seria mais aconselhável o referendo. O ex-ministro Ayres Brito utilizou como metáfora um cheque, onde o plebiscito seria um cheque em branco, já o referendo seria um cheque preenchido, faltando apenas o endosso.


 

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