Analytcs

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Empregador não pode determinar que aviso prévio seja cumprido em casa

Determinar que o empregado cumpra aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. No caso concreto foi comunicado de sua dispensa sem justa causa no dia 19 de abril, devendo cumprir o aviso prévio até o dia 21 de maio. No entanto 11 dias depois recebeu determinação de que cumprir o restante do período em casa, com pagamento normal do salário. No entanto a Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que esta, não é uma possibilidade de cumprimento do aviso, devendo ser cumprida na forma que determina a lei.



Em sua defesa a empresa negou o fato, apresentando os cartões de ponto que comprovam o regular comparecimento do funcionário ao trabalho durante o aviso prévio. Mas tais provas foram rechaçadas através de testemunhas, que confirmaram que o trabalhador cumpriu o aviso por uma semana e, depois disso, não mais compareceu à empresa e que o ponto do trabalhador era batido manualmente por outra funcionária, que tinha a mesma função.


A relatora em seu voto advertiu: "A atitude empresarial de fraudar, de forma deliberada, os cartões de ponto, é uma afronta ao princípio da boa-fé processual e poderia, inclusive, incidir em multa". Com base no entendimento acima, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ordenou que uma empresa conceda novo aviso prévio ao trabalhador demitido, com pagamento de indenização, conforme previsto em norma coletiva.


 

Fonte: TRT-3 / IEPREV

0 comentários :

Postar um comentário