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quinta-feira, 6 de junho de 2013

Pensão por morte não pode ser estendida até os 24 anos

Muitos acreditam que como a pensão alimentícia e a dependência para efeito de Imposto de Renda pode ser prorrogada até os 24 anos, quando o dependente ainda é estudante, também poderia haver a extensão da pensão por morte, benefício previdenciário. No entanto trata-se de um equivoco, uma vez que, a Lei 8112/91, assim como a Lei 8213/91 (RGPS) não trazem esta possibilidade. Este entendimento é o que a jurisprudência vem confirmando, apesar de robusta argumentação dos advogados, como veremos a seguir.



No caso concreto o autor pleiteava, pensão pela morte de seu avô e indenização pelas verbas atrasadas desde a data do falecimento do mesmo até seus 24 anos ou concluísse seu curso universitário. Na primeira instância o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a conceder pensão por morte temporária até os 21 anos completos do autor.





A União apelou, alegando que o pedido de pensão temporária não é mais possível desde a edição da Lei 9.528/97 quando foi excluída do âmbito do Regime Geral da Previdência Social a tutela previdenciária antes existente aos menores sob guarda. A defesa do jovem na mesma oportunidade alegou a inconstitucionalidade da Lei 9.528/97, por ofensa ao princípio da isonomia em relação aos dependentes e solicitando a possibilidade de extensão da pensão temporária dos 21 aos 24 anos enquanto o beneficiário for estudante, com base na garantia constitucional de acesso e incentivo à educação e de apoio ao jovem e ao adolescente.



O relator do processo na 2.ª Turma, esclareceu que a questão não comporta discussões, tendo em vista que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte de servidor público é aquela vigente à época do óbito do instituidor, no caso a Lei 8.112/90. A norma citada dispõe que são beneficiários das pensões temporárias os menores sob guarda ou tutela do servidor até 21 anos de idade.


Assim não é possível estender o benefício de pensão por morte até os 24 anos, nem para os pensionistas dos Regimes Próprios dos Servidores Federais, nem para os pensionistas dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.


Fonte: TRF1

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