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quinta-feira, 27 de junho de 2013

Pescador artesanal poderá ter novos critérios de enquadramento


O texto aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei que acrescenta dispositivo à Lei 10.779/03, que cria novos critérios de enquadramento na categoria de pescador artesanal para efeito da obtenção do direito ao seguro-desemprego no período do defeso (proibição da pesca de determinada espécie).



Atualmente o pescador profissional artesanal é quem exerce a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação pesqueira com arqueação bruta (volume total interno da embarcação) menor ou igual a 20, ou com comprimento total menor ou igual a 12 metros, quando não existirem informações sobre a arqueação bruta.


As propostas pretendiam apenas ampliar o seguro-desemprego no período de defeso estipulado para as indústrias. O que não se justificaria, pelo fato que os pescadores podem trabalhar. Mas o relator do projeto Pedro Rosado considera que a legislação atual ainda deixa dúvidas quanto aos fatores que determinam o enquadramento do pescador na categoria artesanal. “O porte da embarcação pesqueira utilizada pode trazer dúvida”, disse o deputado, ao justificar a necessidade de delimitar os parâmetros que caracterizam a atividade.


Veja o Projeto na integra:




O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara Notícias



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