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terça-feira, 30 de julho de 2013

Série Direito Previdenciário: Auxílio-doença

O auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, para o empregado, havendo a suspensão do contrato de trabalho neste caso. Somente será considerado para cômputo do tempo de serviço caso esteja entre atividades. O benefício não cessará até que o segurado em gozo do auxílio seja dado como apto para o desempenho de nova atividade laboral ou quando considerado incapaz permanentemente será aposentado por invalidez, sempre auferidos pela perícia médica do INSS.



Renda Mensal do Benefício
Será 91 % do salário de benefício, não podendo Ter valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição.


Jurisprudência do STF sobre a utilização do auxílio-doença para efeito de cálculo de benefício:




"A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195, ambos da CF. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário proveu recurso extraordinário, interposto pelo INSS, em que se apreciava a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999, a qual estabeleceu que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeito de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação. Salientou-se, de início, que a decisão impugnada determinara que os proventos do recorrido – aposentado por invalidez precedida de auxílio-doença – fossem recalculados segundo parâmetros utilizados para aposentadoria por invalidez antecedida por períodos intercalados. Aduziu-se que o regime geral de previdência social possui caráter contributivo (CF, art. 201, caput), o que impediria interpretações que resultassem em tempo ficto de contribuição. Além disso, destacou-se que a redação original do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991, ao se referir a salário de contribuição, instituto mencionado no art. 201 da CF, em sua redação originária e na conferida pela EC 20/1998, fazia-o para que fosse computado, no cálculo do salário de benefício, apenas o salário de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade. Reputou-se que o § 5º do art. 29 do aludido diploma legal (...) seria exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficta, com base no inciso II do art. 55 da mesma lei, uma vez que equacionaria a situação em que o afastamento precedente à aposentadoria por invalidez não seria contínuo, mas intercalado com períodos de labor, nos quais recolhida a contribuição previdenciária, hipótese distinta da situação dos autos. Asseverou-se que o contexto não teria sido modificado com o advento da Lei 9.876/1999, porquanto a indicação feita a salário de contribuição permaneceria no inciso II do caput do art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que também passou a fazer alusão a período contributivo. Por fim, concluiu-se que o § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 (...) apenas explicitara a correta interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991.” (RE 583.834, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-9-2011, Plenário, Informativo 641, com repercussão geral.)



Fixação da data de início do benefício


 Fernanda doentinha


I – ao segurado Empregado:
a) a contar do 16º dia do afastamento da atividade;


II – demais segurados: a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 12 contribuições mensais


Os primeiros 15 dias correm por conta da empresa, quando o contrato de trabalho fica interrompido, mas havendo novo afastamento no período de 60 dias pela mesma doença, o segurado será encaminhado imediatamente ao INSS.


Carência


A carência necessária para concessão do benefício é de 12 contribuições. Mas algumas situações podem isentar tal requisito, são elas: o acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza e as doenças que isentam a carência.


 Nos termos do inciso III, do art. 152 da IN 45 são doenças que isentam a carência:


a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) nefropatia grave;
l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou
o) hepatopatia grave;


Beneficio acidentário


há a possibilidade de ser concedido benefício acidentário, se o fato gerador do benefício for um acidente de trabalho. Acidente de trabalho é quando o trabalhador ou trabalhadora está a serviço da empresa ou em sua atividade e é atingido por algo que provoque lesão externa ou interna de seu corpo, ou perturbação em sua mente, interferindo em sua capacidade de desenvolver suas funções profissionais.


Tipos de acidente de trabalho:
- Acidente típico: aquele que ocorre pelo exercício de atividade a serviço da empresa;
- Doenças profissionais ou do trabalho: diz respeito às doenças que se adquirem no trabalho;
- Acidente de Trajeto: aquele que ocorre no percurso do local de residência para o trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção.

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