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quarta-feira, 17 de julho de 2013

Série Direito Previdenciário: Legislação previdenciária

A legislação previdenciária, é composta de uma infinidade de normas, para um estudo mais eficiente, é importante organiza-la de acordo com um critério, normalmente sua hierarquia. Conhecer tais conceitos assim como o seria autonomia, vigência, hierarquia, interpretação, integração conteúdo e fontes. É importante para exercício da atividade pública, mas também por que é tema recorrente nos editais de concurso público.



O Direito Previdenciário tem como fonte a Constituição Federal, que é a norma máxima e pode ser considerada a fonte principal de todo o nosso Direito. Além dela temos também


Emendas à Constituição (EC 20/98; EC41/2008; EC 47/2005)
Leis complementares; LC n° 07 de 07.09.1970 (PIS/PASEP – Fundo de Garantia); LC n° 70 de 30.12.1993 (regulamenta a contribuição sobre o faturamento – FINSOCIAL); LC n° 108 de 29.05.2001 (Previdência Complementar); LC n° 109 de 29.05.2001 (Regime de Previdência Complementar)


Leis ordinárias; Lei 8.080/90; Lei 8212/91; Lei 8213/91; Lei 8742/93.livrosII


Leis Delegadas; 
Medidas provisórias;
Decretos legislativos;
Resoluções.


São fontes subsidiárias indiretas ou Atos Administrativos Normativos.


Decreto Regulamentar;
O Decreto 3.048/99.


Instruções (Atos Normativos Administrativos no Âmbito da Previdência Social: Orientação Normativa; Compete aos Órgãos Seccionais e aos Órgãos Específicos; Circular)


Autonomia: o Direito Previdenciário é independente, segundo a teoria monista.


Vigência e Hierarquia: A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de determinada norma depender de outra, na qual esta vai regular inteiramente a forma de criação da primeira norma.


Interpretação: Várias são as formas de interpretação da norma jurídica:


a) gramatical ou literal (verba legis): consiste em verificar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica.
b) lógica (mens legis): em que se estabelece uma conexão entre os vários textos legais a serem interpretados;
c) teleológica ou finalística: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim colimado pelo legislador;
d) sistemática: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a análise dos sistemas no qual está inserido, sem se ater a interpretação isolada de um dispositivo, mas, sim, ao conjunto;
e) extensiva ou ampliativa: em que se dá um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ela normalmente teria;
f) restritiva ou limitativa: dá-se um sentido mais restrito, limitado, à interpretação da norma jurídica;
g) histórica: o Direito decorre de um processo evolutivo. Há necessidade de se analisar, na evolução histórica dos fatos, o pensamento do legislador não só à época da edição da lei, mas de acordo com sua exposição de motivos, mensagens, emendas, as discussões parlamentares, etc.
h) autêntica: é a realizada pelo órgão que editou a norma, que irá declarar seu sentido, alcance e conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa.


Integração: Integrar tem o significado de completar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica, por meio da utilização de técnicas jurídicas.


Eficácia: A eficácia da norma jurídica pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço. Eficácia no Tempo refere-se à entrada da lei em vigor. Eficácia no Espaço: a eficácia no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. 


Aplicação: é  o enquadramento da lei ao caso concreto.

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