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terça-feira, 16 de julho de 2013

Série Direito Previdenciário: Os ramos da seguridade (Previdência Social, Assistência Social e Saúde)

Dando seguimento a nossa série vamos falar hoje dos ramos da Seguridade Social: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Estes ramos são fruto de uma gigantesca confusão, para os leigos, mas aqueles que estudam para concursos, não podem se dar a este luxo. A Constituição Federal de 1988, dividiu bem os temas, deixando em comum apenas os princípios que regem a seguridade. Visto o conceito de Seguridade Social, vamos entender melhor o que seriam estes ramos.






  • Saúde


Saúde como conceitua o art. 196 da CF/88 é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção e recuperação.” podemos com art. 197 da CF/88 complementar esse conceito pois em função da “relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”
São princípios constitucionais relacionados à Saúde:




  • Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  • Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

  • Participação da comunidade.





  • Assistência Social


Assistência Social é um ramo criado para atender a todos que dela necessitem independente de contribuição, é financiada com recursos da Seguridade Social previstos no art. 195 da CF/88, além de outras fontes.Nos termos do art. 203 da CF/88 são princípios da Assistência Social:




  • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  • o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  • a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  • a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  • a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.





  • Previdência Social


O atual conceito de Previdência Social construído a partir das emendas constitucionais 20/98 e 47/05, estabelece que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Os princípios que tratam da Previdência Social são:




  • cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

  • proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  • proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

  • salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  • por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, sendo que este não poderá ser inferior ao salário mínimo. 

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