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sexta-feira, 19 de julho de 2013

Série Direito Previdenciário: Financiamento da Seguridade Social

O financiamento da seguridade social é o tema que vamos abordar hoje, outro tema muito presente. Segundo o art. 195 da CF/88 a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.



A ainda na Constituição Federal, no  art. 165, §5, III: o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


As receitas da Seguridade Social no âmbito federal, são compostas de receitas provenientes: da União; contribuições sociais e outras fontes (como as provenientes de concursos e proguinósticos por exemplo).


Receitas da União: a contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.


Receita das Contribuições Sociais: das empresas, as dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, das dinero-real_2620473associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,


Outras receitas: sobre a receita de concursos de prognósticos.



Salário de Contribuição: 


Empregado e o trabalhador avulso: é a remuneração auferida (totalidade dos rendimentos pagos em uma ou mais empresas), durante o mês, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial;
Empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS, observados os limites mínimo (piso salarial da categoria, ou, não existindo piso, o salário–mínimo) e máximo (publicado mediante portaria do Ministério da Previdência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios).
Contribuinte facultativo: o valor por ele declarado, não podendo exceder o limite legal.


Isenção das contribuições
Enquanto as imunidades são limitações Constitucionais ao poder de tributar, já a isenção estará sempre prevista pois atua no âmbito do exercício legal de uma competência. Ou seja se o texto constitucional impede a cobrança de tributo limitando a competência tributária do Esta estamos falando de imunidade, ao contrário, se este abre mão de exercer sua competência através de lei estamos falando de isenção.


Manutenção e perda da isenção


A fiscalização quando ao cumprimento dos requisitos para a manutenção ou a perda dos certificados e consequentemente da isenção será realizada pelo Ministério ligado a atividade principal exercida pela entidade. Devendo estes zelarem pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
O prazo mínimo de validade da certificação será de 1 ano e o máximo de 5 anos, podendo variar entre estes prazos de acordo com o regulamento, permanecendo válida a certificação válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação.

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