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quinta-feira, 25 de julho de 2013

Série Direito Previdenciário: Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade prevista no art. 48 e seguintes da LEI Nº 8.213 / 91 é um benefício de trato continuado,  portanto é devido, mensal e sucessivamente, para o segurado. Como requisitos básicos a idade mínima de 65 para o homem e para a mulher 60 ANOS de idade e carência de 180 contribuições. Esses  limites de idade são reduzidos em 5 anos no caso dos trabalhadores rurais.



Renda Mensal


O cálculo do benefício inicia-se em 70 % do salário de benefício + 1 % deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100 % do salário benefício. Aqui é interessante lembrar que o fator previdenciário poderá entrar no cálculo, se for benéfico ao segurado


Fixação da data de início do benefíciolongevidade-qualidade-de-vida-exercicios-regulares-2-106


O benefício será devido:
I – ao segurado Empregado:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até esta data;
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias.
II – para os demais segurados: da data da entrada do requerimento.


Carência mínima


A carência mínima para a aposentadoria por idade será 180 contribuições mensais. Para os segurados que já eram inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, aplica-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, variável de 60 (em 1991) até 180 meses (em 2011),  acrescendo-se 6 meses a cada ano. Verificando-se a carência necessária de acordo com o ano que o segurado atingir a idade minima. Neste sentido já havia deste 2011 se consolidado este entendimento no STJ através da súmula 44 da TNU:



“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

É importante lembrar para a concessão do benefício é observada a carência e não o tempo de contribuição. Assim administrativamente o INSS não reconhecia o computo de períodos fictícios. O mais controverso era o auxílio-doença, hoje por força de uma Ação Civil Pública a autarquia vem reconhecendo tal período para efeito de carência. A este respeito a TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Federais também já consolidou seu entendimento no sentido de que o INSS deve incluir o período em que o segurado ficou afastado, recebendo auxílio-doença, na contagem do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade.

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