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sexta-feira, 26 de julho de 2013

Série Direito Previdenciário: Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício de trato continuado, devido, mensal e sucessivamente. Como requisito para a obtenção deste benefício é necessário que o segurado complete 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos de contribuição, se do sexo feminino. Ao contrário do que muitos pensam é independentemente da idade.



Renda Mensal 


Mulher: 100% do salário de benefício aos 30 anos de contribuição;
Homem: 100% do salário de benefício aos 35 anos de contribuição;
Professores: 100%, com 5 anos a menos no período de contribuição


Fixação da data de início do benefícioSeptember 13, 1935


O benefício será devido


I – ao segurado Empregado:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até esta data;
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando requerida após 90 dias.
II – para os demais segurados: da data da entrada do requerimento.


Carência


180 contribuições mensais.


Professor


Para a aposentadoria de professor haverá a redução de 5 anos nos requisitos mencionados acima, desde que, seja comprovado o efetivo exercício na função de magistério.
Considera-se função de magistério a atividade exercida por professor, em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Na jurisprudência encontraremos posicionamentos divergentes, o STF consolidou na ADI 3772/DF o entendimento que :




As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.



Regras de transição


Para aqueles que ingressaram no RGPS antes de 16/12/1998, há a possibilidade da aposentadoria proporcional, desde que conte 30 anos de contribuição e 53 anos de idade, se homem, e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher. Além deste requisito, há também o chamado pedágio, um adicional de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir 30 ou 25 anos de contribuição.

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