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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Série Direito Previdenciário: Benefício de Prestação Continuada - Deficiência

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este último requisito é chamado de hipossuficiência. A Lei  8.742/93 estabeleceu como critério o limite de 1/4 do salário-mínimo vigente.



Renda mensal
- 1 Salário-mínimo Enquanto permanecer a condição de hipossuficiência


Requisitos


- Renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo)deficiente
- Idoso acima de 65 anos (homem/mulher) ou pessoa com deficiência, incapaz para o trabalho e para a vida independente, comprovada pela perícia médica do INSS;


São características dos benefícios assistências de prestação continuada:
- O BPC é intransferível e não gera pensão;
- Não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social;
- Não dá direito ao 13º como ocorre nos benefícios previdenciários;
- Pode ser cancelado se a pessoa deixar de ser deficiente (revisão a cada 2 anos);
- Pode ser SUSPENSO enquanto a pessoa deixar de ser hipossuficiente;
- O deficiente físico pode trabalhar na qualidade de aprendiz por até 2 anos sem que seja suspenso o benefício assistencial.

2 comentários :

Eliene Moreira de Sena Amado disse...

Professor Darlan
Ao visitar a pág da FUNRIO e ver detalhes do Edital fiquei um pouco preocupada, principalmente com a data da prova. Lá informa que as inscrições estarão abertas de 12 de agosto a 13 de setembro. E as provas serão aplicadas no dia 13 de outubro. Achei mto estranho em relação aos prazos. Com apenas um mês após as inscrições já ser as provas, está correto? Eu particularmente ainda não me sinto preparada. Trabalho 40 h semanais e só estudo à noite. Meu tempo é mínimo. Mas enfim vou enfrentá - lo com fé e quem sabe... se não for dessa vz esperar o próximo de técnico. Vamos esperar o Edital na íntegra. Valeu professor até breve!

Professor Darlan disse...

Seu comentario e muito pertinente Eliene, prazos muito curtos... questão de falta de competência na gestão do concurso. Eleições se aproximam e quem paga o pato são os pobres concurseiros. Vamos aguardar.

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