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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Série Direito Previdenciário: Benefício de Prestação Continuada - Deficiência

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este último requisito é chamado de hipossuficiência. A Lei  8.742/93 estabeleceu como critério o limite de 1/4 do salário-mínimo vigente.



Renda mensal
- 1 Salário-mínimo Enquanto permanecer a condição de hipossuficiência


Requisitos


- Renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo)deficiente
- Idoso acima de 65 anos (homem/mulher) ou pessoa com deficiência, incapaz para o trabalho e para a vida independente, comprovada pela perícia médica do INSS;


São características dos benefícios assistências de prestação continuada:
- O BPC é intransferível e não gera pensão;
- Não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social;
- Não dá direito ao 13º como ocorre nos benefícios previdenciários;
- Pode ser cancelado se a pessoa deixar de ser deficiente (revisão a cada 2 anos);
- Pode ser SUSPENSO enquanto a pessoa deixar de ser hipossuficiente;
- O deficiente físico pode trabalhar na qualidade de aprendiz por até 2 anos sem que seja suspenso o benefício assistencial.

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