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segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Série Direito Previdenciário: Benefício de Prestação Continuada - Idoso

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Como você já deve ter percebido é muito parecido com o benefício concedido ao deficiente.



Renda mensal
- 1 Salário-mínimo Enquanto permanecer a condição de hipossuficiência


Requisitos


- Renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo)
- Idoso acima de 65 anos (homem/mulher)


São características dos benefícios assistências de prestação continuada:
- O BPC é intransferível e não gera pensão;
- Não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social;
- Não dá direito ao 13º como ocorre nos benefícios previdenciários;
- Pode ser cancelado se a pessoa deixar de ser deficiente (revisão a cada 2 anos);
- Pode ser SUSPENSO enquanto a pessoa deixar de ser hipossuficiente;

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