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sexta-feira, 13 de setembro de 2013

É possível prorrogar o recebimento da pensão por morte para o estudante maior de 21 anos?

Já me questionaram sobre a possibilidade de manter a pensão por morte, para aqueles dependentes que ingressam na universidade e após os 21 anos continuam estudando. Certamente os filhos universitários continuam dependentes dos seus pais para a legislação do imposto de renda (Lei 9250/95), para efeito de pensão alimentícia, nos termos do Código Civil de 2002 (art. 1694). Mas este não é o caso da Legislação Previdenciária, pois Lei 8213, art. 16,  inciso I,  limitou o recebimento do benefício de pensão por morte aos 21 anos, sem fazer nenhuma ressalva, aquele que permanece estudando após atingir esta idade.



Essa interpretação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, veja o resumo da decisão no informativo 525:




DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE NA HIPÓTESE DE FILHO MAIOR DE 21 ANOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).


O filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou deficiência mental ou intelectual previstas no art. 16, I, da Lei 8.213/1991. O art. 16, I, da Lei 8.213/1991 é taxativo, não cabendo ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes citados: MS 12.982-DF, Corte Especial, DJe 31⁄3⁄08; REsp 771.993-RS, Quinta Turma, DJ 23⁄10⁄06; e AgRg no Ag 1.076.512-BA, Sexta Turma, DJe 3⁄8⁄11. REsp 1.369.832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/6/2013.


 

Assim o STJ vem consolidando a informação de que, sem previsão legal, não é possível estender o período de recebimento do benefício previdenciário.


Fonte: ST
J


 

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