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segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Questão não prevista no edital pode ser anulada

Questionar questões em concursos públicos não é tarefa fácil, normalmente as bancas tem autonomia. Mas em alguns momentos o judiciário põe limite em abusos a esta liberdade. Foi o que aconteceu quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso em mandado de segurança, que aponta ilegalidade de questões em prova de concurso público na qual foi cobrado conteúdo não previsto no edital.



Na prova para o cargo de oficial escrevente, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal, respectivamente, mesmo sem previsão de tais matérias no edital do concurso.


A banca alegou em sua defesa, acreditem,  que os candidatos poderiam ter respondido às questões pelo método de eliminação das respostas erradas. E que segundo os artigos 2º e 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o judiciário não poderia interferir no critério de correção de provas, pois é de competência da banca examinadora, este somente deveria se limitar a discutir a legalidade da questão.


Para o ministro relator, a incompatibilidade entre a prova e o edital viola o princípio da proteção da confiança, que diz respeito às expectativas formadas pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Também que não é possível garantir que os candidatos teriam conhecimento de matérias que não constam no edital,



...por se tratar de seleção de nível médio ou equivalente, o que fere o princípio da impessoalidade, visto que a prova privilegiaria os candidatos com formação superior.

Apesar de o resultado do processo não garantir ao candidato a convocação imediata, em razão de ter obtido classificação fora do número de vagas oferecidas inicialmente, ele alegou que é legítima a iniciativa de ingressar em juízo para apontar nulidade de questões em processo seletivo.  A Turma deu provimento ao recurso do candidato para anular as questões 46 e 54 do concurso público para provimento do cargo de oficial escrevente.


Certamente a anulação ajudou muitos outros candidatos e tornou mais justo o certame. Também abriu um importante precedente para outros concursos.

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