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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Regime de Portos e Instalações Portuárias - Resumo

A Lei 12815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, ou como é chamado pela doutrina: Regime de Portos e Instalações Portuárias. Certamente esta lei traz informações importantes para aqueles que querem aprofundar no Direito Administrativo, principalmente em relação aos serviços públicos. Este resumo não pretende esgotar o tema, mas dará uma visão geral, importante para o início dos estudos e também concursos públicos.portos


A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade integrante da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, será responsável pela fiscalização, concessão e autorização da exploração dos serviços portuários.


Vejamos as definições legais nos termos do art. 3º da Lei 12815/13, para os temas abordados:




  • Porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

  • Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;

  • Instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;

  • Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

  • Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;

  • Instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;

  • Instalação portuária de turismo: instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;

  • Concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;

  • Delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996;

  • Arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

  • Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

  • Operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.


A Lei estabelece as formas, pelas quais serão explorados os portos da união. Basicamente divididos em aqueles já instalados e organizados, onde haverá a concessão e arrendamento do bem público e os situados fora da área do porto organizado, que será mediante autorização. Neste último caso justifica-se a opção do legislador pela autorização devido ao investimento privado, que alias só poderá ser feito por es de que pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.



Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária


Como regra sempre haverá a licitação, para a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, após nos termos do art. 4º, haverá a celebração de contrato,  em conformidade com o disposto na Lei 12815/13 ou no regulamento. Aliás a lei ainda estabelece as modalidades e critérios utilizados na licitação:


Como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, além de outros requisitos que poderão ser estabelecidos pela administração. A lei ainda permite a realização das licitações na modalidade leilão.



Autorização de Instalações Portuárias


O procedimento de autorização de instalações portuárias, pressupõe um investimento privado, que acontecerá por iniciativa deste. Desta forma será realizado de forma simplificada. Assim as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante autorização, que deverá ser precedida de chamada ou anúncio públicos, atendendo ao princípio da publicidade e, quando for o caso, processo seletivo público. Este acontecerá quando houverem vários interessados pela mesma localização e não for possível acomodá-los. Como critérios de seleção dos interessados os mesmos citados na concessão, quais sejam, maior capacidade de movimentação, menor tarifa, o menor tempo de movimentação de carga, combinações entre eles ou outros estabelecidos no edital.


As autorizações serão dadas nas seguintes modalidades:
I - terminal de uso privado;
II - estação de transbordo de carga;
III - instalação portuária pública de pequeno porte;


IV - instalação portuária de turismo;



Administração do porto


A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.



Entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas


A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias que possuam alfandegas.



Órgão Gestor de Mão de Obra


O órgão de gestão de mão de obra serão constituídos pelos operadores portuários e serão responsáveis por gerir o trabalho portuário. A mão de obra utilizada por estas entidades serão os trabalhadores avulsos. Assim estes órgãos deverão contratar, gerir, fiscalizar e remunerar estes trabalhadores, lembrando que nestes casos não haverá vínculo. O trabalho portuário realizado por estes profissionais foi definido da seguinte forma pela Lei 12815/13:




  • capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;

  • estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo;

  • conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;

  • conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

  • vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;

  • bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.


Além dos trabalhadores avulsos, estas atividades também poderão ser realizadas por trabalhadores com vínculo empregatício por tempo indeterminado. Mas estes deverão ser contratados entre os trabalhadores avulsos.



Prazos



  • autorização de instalação portuária  - 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos nos termos do §2º do art. 8º da Lei 12815/13;

  • A lei não estabeleceu prazo para as concessões portanto, este variará de acordo com o contrato realizado com a união. Os contratos já em vigor na data da publicação da Lei 12815/13, poderão ser prorrogados antecipadamente a critério do poder concedente. A Lei 8630/93, previa um prazo máximo de 50 anos.


 

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