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quarta-feira, 18 de setembro de 2013

União estável, deve ser comprovada, para receber pensão por morte

Aqueles que não são casados têm que comprovar o regime de união estável, para conseguir benefícios previdenciários, como a pensão por morte ou auxílio-reclusão, no INSS. O STJ no CC 104.529 - MG decidiu que quando se tratar de questões relativas a família a competência é da justiça especializada, no caso a Vara de Família. Em recente decisão judicial foi confirmada a tese da AGU, de que os segurados precisam cumprir com as normas estabelecidas pela Previdência Social e pela Constituição Federal.



No caso os procuradores públicos explicaram que a requerente pedia pensão por morte, no entanto, não apresentou qualquer comprovação de união estável entre ela e o segurado falecido, nem mesmo, um comprovante de mesmo endereço e por isso não atendiam ao requisito de convivência pública, contínua e duradora, exigidos para reconhecimento de união estável, conforme determina o Constituição Federal.


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A tese foi confirmada pela  Vara de Família do Amazonas, única competente para decidir de acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competências 104.529/MG. Na sentença, o juiz afirmou que documentos anexados na ação pela requerente eram insuficientes para comprovar o regime de união estável e concessão de benefício.


Ref.: Agravo de Instrumento nº 62001-36.2012.4.01.0000 - Vara de Família do Amazonas.


Fonte: AGU

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