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quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Decreto 8123/13, altera regras sobre aposentadoria especial

O Decreto alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Socl, Decreto no 3.048/99, no que se refere à aposentadoria especial. Muitas das regras foram mantidas, ou com pequenas alterações, como as relativas aos documentos utilizados para comprovar a atividade especial. Em relação ao trabalhador beneficiário de aposentadoria especial, que retorna ao trabalho, exposto a agentes nocivos, foi estabelecido um novo procedimento, no qual, será notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação,  periodo em que poderá mudar de função e manter o benefício.


Leia o decreto na integra:



 







 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013








Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

 DECRETA: 

Art. 1o  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 64.  ........................................................................ 

§ 1º  A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput:

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 

§ 2o  Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68.” (NR) 

“Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” (NR)

“Art. 66.  Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. 

§ 1o  Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70. 

§ 2o  A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:































Tempo a Converter



Multiplicadores



Para 15



Para 20



Para 25



De 15 anos



-



1,33



1,67



De 20 anos



0,75



-



1,25



De 25 anos



0,60



0,80



 



“Art. 67.  A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na legislação previdenciária.” (NR)  

“Art. 68.  ........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2º  A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição:

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. 

§ 3o  A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 

§ 4o  A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 

§ 5o  No laudo técnico referido no § 3o, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. 

§ 6o  A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. 

§ 7o  O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o

§ 8o  A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. 

§ 9o  Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. 

§ 10.  O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. 

§ 11.  A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. 

§ 12.  Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. 

§ 13.  Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam.” (NR) 

“Art. 69.  A data de início da aposentadoria especial será fixada:

I - para o segurado empregado:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida a aposentadoria especial, até noventa dias após essa data; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea “a”; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. 

Parágrafo único.  O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.  


DILMA ROUSSEFF
Garibaldi Alves Filho


Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2013

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8 comentários :

julmar monteiro delfino disse...

trabalho de vigilante armado tenho os ppp que costa que trabalho armado tenho direito a aposentadoria especial cem precisar provar pro inss.

Professor Darlan disse...

Julmar, o enquadramento por atividade de vigilante armado é feito de acordo com o anexo III do DEC. 53.831/64 até 28/04/1995. Se você tem os PPP´s relativos a este período ele será enquadrado. A aposentadoria especial é para os trabalhadores que trabalharam em atividade especial por 25 anos. Caso não tenha 25 anos até 1995, o período comprovado será convertido com o acréscimo de 40%.

Professor Darlan

LUIZA disse...

Gostaria de saber no caso de cabeleireiros, q estão diariamente lidando com agentes quimicos, tb terá q ser determinado atraves de um técnico um laudo sobre as exposições??? e a tabela tem como dizer como faço os calculos??? obrigada

Professor Darlan disse...

Olá Luiza é preciso que a empresa contrate um profissional habilitado para elaborar o plano de prevenção de riscos ambientais. Normalmente um engenheiro do trabalho. A partir destes levantamento será possível emitir o PPP e caso se enquadre no anexo do Decreto 3048/99 a perícia do INSS fará o enquadramento.

Maria de Fátima Belo da Fonseca disse...

Meu marido é agricultor no Estado da Paraiba e quando nos casamos anos depois eu estudei e me formei em Letra e hoje sou aposentada pela Secretaria da Educação do Estado e trabalho em um municipio vizinho onde estou na ativa. Ao completar 60 anos meu marido deu entrada na aposentadoria que foi negada porque meu salario é mais de 1 salario. Na verdade recebo realmente 5 salarios minimos. Mas e daí? Ele é agricultor, merece receber o salário dele e não ele viver o resto dos dias sustentado por mim.Quando quer comprar algo tem que me pedir dinheiro? Isto é justo? Ou então vou pedir demissão do meu emprego pra que ele se aposente? Ele tá muito aperriado, tá velho, já chorou... Sei não .Ver se vc pode nos orientar... Abraços.Fátima e

Professor Darlan disse...

Maria,

certamento o benefício que foi negado ao seu marido não é um benefício para trabalhadores rurais. Com base em que você descreveu, vocês receberam uma resposta relativa a um benefício assistencial ao idoso. Nesse benefício o que se leva em conta é renda do grupo familiar, por isso foi negado a seu marido.
Se o seu marido ainda trabalha como rurícula, em regime de economia familiar, vocês devem reunir todas as provas possíveis (leia mais sobre o assunto no link http://www.darlanferreira.com.br/?p=6371) e dirigir-se ao sindicato responsável pela região onde ele trabalha. De posse destes documentos vocês devem ligar no 135 e agendar aposentadoria por idade rural.

nivaldo alves dos santos disse...

Boa Tarde, Aproveitando o exemplo do amigo Julmar, então confirme por gentileza o meu entendimento: Ele não tem direito a aposentadoria especial em função da data, porém, se os PPPs forem depois, então serão convertidos o tempo em 40% para efeito de soma na aposentadoria por tempo de contribuição sem a necessidade de ir a justiça. Correto?

Professor Darlan disse...

Nivaldo, se os PPP´s trouxerem a informações de agentes nocivos passiveis de enquadramento, sim. Sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Lembre-se por atividade, no caso, vigilante armado até 1995, a partir deste referido ano, somente por agente nocivo (ruido, radiação ionizante, etc).
Outra informação importante, períodos anteriores a 1995, também serão comprovados por PPP(que trará a informação acerca da atividade: motorista, vigilante, etc), se o trabalhador não tiver o documento da época (SB 40, DSS8030, por exemplo).

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