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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Judiciário agora também tem previdência complementar

stf


 

O Funpresp-Jud, entrou em vigor no dia 14/10/13, o plano de previdência do servidor público federal do Poder Judiciário, com a publicação, da Portaria n. 559, que aprovou o regulamento do Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, a ser administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário. Então a partir desta data todos os servidores e magistrados do Judiciário Federal e Ministério Público que ingressarem após esta data terão seus futuros benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral, hoje  R$ 4.159,00.






Isso mesmo, você entendeu direitinho, vale também para os o magistrados e procuradores da república que vierem a tomar posse em cargo efetivo. Suas aposentadorias e pensões limitadas ao teto estipulado para os benefícios do regime geral de previdência social do INSS. E quanto a diferença? Para complementar os magistrados e servidores poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao plano, contribuindo mensalmente com percentuais incidentes sobre a parte da remuneração que exceder ao limite de benefícios do INSS e a União contribuirá em favor do magistrado ou servidor, com idêntico percentual da parte do subsídio ou remuneração que exceder ao teto do regime geral, limitada ao máximo de 8,5%.


Outra grande dúvida é em relação aos servidores vinculados a outros regimes próprios dos estados ou municípios. Venho me manifestando acerca do direito destes servidores, caso não haja quebra da continuidade, de se filiarem ao regime jurídico anterior. Ainda não vi nenhum parecer oficial da AGU, mas foi noticiado que o executivo vem entendendo que aqueles ingressem provenientes de outros regimes deverão se filiar a previdência complementar. Pessoalmente entendo que tal ato fere o direito fundamental, qual seja, o princípio constitucional do direito adquirido art. 5º, XXXVI. Vamos aguardar a consolidação da interpretação sobre o tema.

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