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domingo, 13 de outubro de 2013

Prova Analista do Seguro Social, gabarito extraoficial com comentários a prova de previdenciário, formação em Direito

Não se esperava da FUNRIO questões diferentes, que cobrassem além da letra da Lei. Como o gabarito sai amanhã dia 14/10, não haveria tempo de comentar todas as questões. Ainda assim nas questões de previdenciário já vislumbramos algumas possibilidades de de recurso nas questões 63 e 67.



Como todas as questões eram iguais, citamos apenas as respostas certas e os fundamentos:


Questão 61


Com relação à previdência social, qual das alternativas contém uma afirmação correta?


Afirmativa correta (A)


Gabarito Oficial (A)


A) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.


A resposta é uma reprodução exata do art. 1ª da Lei 8213/91:


" A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."


Questão 62


Com relação aos objetivos da Previdência Social, nos termos da Constituição assinale a alternativa coerente:


Afirmativa correta (D)


Gabarito Oficial (D)


D) diversidade da base de financiamento;


Trata-se de uma reprodução exata dos objetivos da Seguridade Social previsto no inciso VI do parágrafo único do art. 194 da CF:


VI - diversidade da base de financiamento;


Questão 63 (passível de recurso)


Afirmativa correta (C)


Gabarito Oficial (C)


Na forma como determinado pela Lei 8213/91, considera-se segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social:


C) o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição


Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.


O problema é que o art. 11 traz como segurado empregado, ao qual a Lei 8213/91 enquadra também o aprendiz de quatorze anos como empregado.


Veja o inciso II do art. 3º da IN 45/10:


II - o aprendiz, com idade de quatorze a vinte e quatro anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observado que a contratação como aprendiz, atendidos os requisitos daLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;


Questão 64


Afirmativa correta (E)


Gabarito Oficial (E)


Com relação às prestações devidas compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social, observando-se tratar de benefícios devidos a todas as pessoas indicadas e não alternativamente, incluem-se:


O único item correto é o II "quanto ao dependente: auxílio reclusão, serviço social e reabilitação profissional;


A resposta esta no art. 18 da Lei 8213/91:


 I - quanto ao segurado:


        a) aposentadoria por invalidez;


        b) aposentadoria por idade;


        c) aposentadoria por tempo  de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)


        d) aposentadoria especial;


        e) auxílio-doença;


        f) salário-família;


        g) salário-maternidade;


        h) auxílio-acidente;


        i)    (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)


        II - quanto ao dependente:


        a) pensão por morte;


        b) auxílio-reclusão;


        III - quanto ao segurado e dependente:


        a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)


        b) serviço social;


        c) reabilitação profissional.


Questão 65  (passível de recurso)


Afirmativa correta (E)


Gabarito Oficial (B)


Com relação ao salário de contribuição, na forma da Lei 8212/91, seguem quatro indicações:


As assertivas corretas são: os itens II, III e IV.


Portanto a resposta está na letra


E) Apenas três delas estão corretas.


A resposta esta no art. 28 da Lei 8212/91:


I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)


II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;


III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.


O examinador esqueceu-se de alterar o item III, que ainda permanece com a mesma redação da lei. Por isso entendo que a questão é passível de recurso.


Questão 66


Afirmativa correta (A)


Gabarito Oficial (A)


Com relação ao reajuste do valor dos benefícios, na forma como determinado pela Lei 8213/91, está correta a seguinte afirmação:


A) O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


A letra A foi transcrição literal do art. 41-A da Lei 8213/91:


Art. 41-A.  O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.    (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)


Questão 67 (passível de recurso)


Afirmativa correta (E)


Gabarito Oficial (E)


Qual o menor valor pago mensal a título de benefício previdenciário na forma como estipulado pela Lei 8212/91?


E) Salário mínimo


A resposta esta no art. 3, § único, alínea b:


valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;


Entendo que é passível de recurso e anulação a questão pois a lei deixa claro que somente o benefícios que substituem a renda do segurado possuem valor mínimo, o que não é citado no enunciado. Quando não há substituição do rendimento, como o caso do auxílio-acidente, não há limite minimo em tese.


Questão 68


Afirmativa correta (A)


Gabarito Oficial (A)


Independe de carência a concessão das seguintes prestações previdenciárias, nos termos da Lei 8213/91:


A) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;


A resposta esta no art. 23 inciso II da Lei 8213/91:


Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:


 II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;


Questão 69


Afirmativa correta (D)


Gabarito Oficial (D)


Com relação ao segurado que sobre acidente de trabalho, qual o prazo mínimo de manutenção do contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente?


D) 12 meses


O fundamento para resposta está na art. 118 da Lei 8213/91:


Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.


Questão 70


Afirmativa correta (C)


Gabarito Oficial (C)


A quem cabe o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, nos termos da Lei nº 8213/91?


C) Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.


A resposta tem fundamento no §2 do art. 43 da Lei 8213/91:


  § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

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