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segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Questão Direito Previdenciário (CESPE) Auditoria, devido processo legal




 

(AGU/Procurador Federal/2010) Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.


[spoiler title="Resposta" open="0" style="2"] Errada - você concorda? comente, Fundamente.


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