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quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Trabalhador rural: segurado especial pode utilizar provas "emprestadas" do conjuge

 A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar é uma grande dificuldade daqueles que pretendem obter um benefício na qualidade de segurado especial. É uma realidade que a maioria dos segurados especiais (pescadores, pequenos produtores, parceiros, meeiros, dentre outros), têm a maiorias de suas relações de maneira informal, portanto não reúnem documentos (inícios de prova). Considerando esta realidade é possível que o companheiro ou cônjuge, utilize as provas do outro, para obter seu benefício.



A Instrução Normativa 45/10, em seu art. 115, §4º prescreve que:





§ 4º Os documentos referidos nos incisos I, III a VI, e VIII a X deste artigo, ainda que em nome do cônjuge ou, em caso de comprovação da união estável, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que tenha perdido a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados com a declaração do sindicato que represente o trabalhador rural e confirmado o exercício da atividade rural e condição sob a qual foi desenvolvida, por meio de entrevista com o requerente, e se for o caso, com testemunhas, tais como vizinhos, confrontantes, entre outros.



Assim para alguns documentos, a norma prevê a possibilidade, de não só aos cônjuges e companheiros, mas a qualquer membro do grupo familiar, mas restringe a alguns documentos:


I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;


III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural ou exercer atividade rural como usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural;


VI - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;


VIII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;


IX - Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAC) e Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAT) entregue à Receita Federal 


X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA


Mas este rol não termina nesta lista, o §1º do art. 122 da mesma instrução::



§ 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário.

A lista deste artigo é bem mais extensa e não é exaustiva:


I - certidão de casamento civil ou religioso;


II - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;


III - certidão de tutela ou de curatela;


IV - procuração;


V - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;


VI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;


VII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;


VIII - ficha de associado em cooperativa;


IX - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;


X - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;


XI - escritura pública de imóvel;


XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;


XIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;


XIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;


XV - carteira de vacinação;


XVI - título de propriedade de imóvel rural;


XVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;


XVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;


XIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;


XX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;


XXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;


XXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;


XXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;


XXIV - Declaração Anual de Produtor - DAP, firmada perante o INCRA;


XXV - título de aforamento;


XXVI - declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF;


XXVII - cópia de ficha de atendimento médico ou odontológico;


Ainda deverá ser apresentada declaração de sindicato ou colônia que represente os trabalhadores, que servirá como fundamento para a complementação dos períodos entre as provas. A jurisprudência do STJ, já esta consolidada sobre o assunto:





Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material: É possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas. A condição de trabalhadora rural da mulher decorre da extensão da qualidade de agricultor do marido. Não se exige, para a concessão de aposentadoria rural por idade, que a prova material do labor se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, isto é, se as testemunhas confirmarem a prática de atividade rural no mesmo lapso (AR 4.094-SP / 3ª Seção / i-505).



Portanto é possível a utilização de provas entre os membros do grupo familiar do trabalhador rural, facilitando a comprovação do período relativo a carência necessária para concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme o inciso I do art. 39 da Lei 8213/91.

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