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segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Adiado prazo do REFIS, aproveite para colocar em dia seu "INSS" e dos seus empregados

dinheiro


Lei n° 12.865, de 09/10/2013, que reabriu até 31/12/2013 o prazo para adesão ao REFIS que permite a redução de Juros e Multa dos débitos dos contribuintes individuais, empregados e empregadores domésticos. Diz a lenda que estas "leis" são beneficiar alguns amigos do rei. Lenda a parte estas leis tem que ser de caráter geral e benefíciar a todos que preenchem os requisitos. Portanto se você contribuinte individual ou empregador (inclusive o doméstico) está em débito com as contribuições previdenciárias, está na hora que parcelar a divida sem juros e multa.




Em consequência da publicação da Lei, o prazo para opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (redução de juros e multa para pagamento dos débitos de contribuintes individuais e empregados e empregadores domésticos, vencidos até 30/11/2008, de acordo com art. 1°, §2º, inciso III e § 3º da Lei n° 11.941/2009 em conjunto à Lei n° 12.249/2010).


De acordo com a Portaria INSS/RFB nº 02 de 2007, caberá ao INSS apenas o levantamento do débito, após os interessados deverão encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, que procederá, se for o caso, a referida redução de juros e multa para fins de parcelamento ou não, de acordo com o que dispõe a Lei 12.865/13.


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