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sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Previdência poderá ter comissão de conciliação em âmbito administrativo

Conforme a Resolução Conjunta INSS/CRPS/PFE-INSS nº 1, de 25/1/2013, que regulamenta a conciliação no âmbito do Recurso de Benefícios, o Procurador-Chefe Nacional da PFE/INSS irá definir em que casos haverá possibilidade de conciliação.O objetivo é reduzir as demandas judiciais e agilizar o reconhecimento de direito nos casos em que é flagrante a razão ao recorrente no âmbito administrativo.



Assim nas hipóteses regulamentadas, o INSS irá encaminhar, os recursos para um Procurador Federal, que irá analisar e fará uma proposta de acordo. Feita a proposta, caberá ao segurado ou ao seu procurador para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Aceita a conciliação, o processo será encaminhado ao Relator para homologação, por decisão monocrática, que gerará pagamento de gratificação de relatoria. O acordo será cumprido pelas INSS de imediato.
O Procurador Federal poderá, ainda, pedir produção de novas provas ou dizer que não há possibilidade de acordo, oportunidade na qual oferecerá um parecer.


A portaria pode ser lida no seguinte endereço: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=35&data=28/01/2013

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