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domingo, 24 de novembro de 2013

Proposta de regulamentação dos direitos das domésticas é criticada


Na audiência pública realizada na Comissão de Legislação Participativa, empregadas e patrões questionaram a constitucionalidade da proposta de regulamentação do trabalho doméstico e exigem mais debate antes da votação da matéria na Câmara.  Desde abril, a Emenda Constitucional 72 estende vários direitos trabalhistas aos domésticos. Alguns deles já estão valendo, como o salário mínimo, o 13º salário e a carga horária de oito horas diárias de trabalho. No entanto outros direitos ainda dependem de regulamentação, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalho noturno e o seguro desemprego. Essas e outras regras constam de proposta (PLP 302/13) já aprovada no Senado e que aguarda, agora, a votação no Plenário da Câmara.




Contribuição sindical 
No entanto, a Federação dos Trabalhadores Domésticos de São Paulo, filiada à Força Sindical, identifica "inconstitucionalidades gritantes" no texto.


Uma delas seria a isenção de pagamento da contribuição sindical para patrões e empregados, como afirma a advogada da federação, Fabíola Ferrari. "Para que o sindicato mantenha a sua estrutura, o atendimento jurídico, os cursos de qualificação e requalificação profissional e atendimento com psicólogos e assistentes sociais, precisamos de dinheiro; e o dinheiro vem da contribuição sindical. Por que a contribuição sindical é obrigatória para todas as categorias e não será obrigatória para a categoria das domésticas?"


Fabíola Ferrari lembra que, com base na proposta de salário mínimo para 2014, a contribuição sindical (equivalente a um dia de trabalho no ano) seria de R$ 24,09.


Banco de horas 
Ainda segundo a federação das domésticas, também são inconstitucionais os artigos que tratam do banco de horas e da dispensa de acordo ou convenção coletiva para a fixação da jornada de trabalho.


Os patrões também criticaram o texto. O presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que a proposta mantém a estrutura "escravocrata, patriarcal e colonialista" do trabalho doméstico. Avelino sugeriu uma série mudanças para aperfeiçoar o texto. "Nós queremos uma desoneração maior do empregador. Nossa proposta é de que o INSS do patrão vá de 12% para 4%. Queremos também que o seguro de acidente de trabalho de 0,8% seja bancado pelo Tesouro Nacional, o que já seria menos um custo. E, para moralizar esse projeto de lei, queremos que o empregador que não assine a carteira seja punido com multa financeira".


A coordenadora da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Tânia Mara Costa, avaliou que a proposta teria maior efetividade se incluísse o trabalhador doméstico na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e fizesse apenas alguns ajustes específicos em relação à categoria.


Ela identificou no texto algumas dificuldades de fiscalização trabalhista e defendeu aperfeiçoamento dos artigos que tratam de contrato por tempo determinado e de sobreaviso (como, por exemplo, o caso em que a empregada dorme na casa do patrão e tem de ficar atenta a crianças que acordam de madrugada).


Debate no Congresso
A deputada Luíza Erundina (PSB-SP) criticou ainda o fato de a regulamentação do trabalho doméstico ter sido elaborada unicamente por uma comissão mista de deputados e senadores e depois aprovada no Senado sem debate prévio com a sociedade civil.


Erundina não admite que isso se repita agora na Câmara. "Que (a proposta) passe por todas as comissões de mérito, para que a matéria tenha a oportunidade de ser discutida e aperfeiçoada. O relatório que saiu daquele grupo de trabalho comprometeu os avanços previstos na PEC que foi aprovada. O mais grave é que vem para a Câmara e, da mesma forma, não passará por nenhuma comissão de mérito e vai direto para o Plenário sem nenhum debate com a sociedade. É algo muito grave".


Os debatedores admitem que o atraso na regulamentação gera dúvidas e conflitos que prejudicam as domésticas, mas argumentam que os danos serão maiores se o texto for aprovado como saiu do Senado.


Erundina sugeriu uma mobilização das domésticas junto aos líderes partidários para exigir a tramitação da proposta nas comissões da Câmara ou, no mínimo, uma Comissão Geral no Plenário da Câmara, antes da votação final. Várias trabalhadoras acompanharam a audiência pública vestindo camisetas onde se lia "dignidade, respeito e justiça para o emprego doméstico".






Íntegra da proposta:




Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção



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