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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Feliz Ano Novo!

Um Feliz 2014 a todos!


Newsyear 2007-2008 RJ108

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Extra, extra adiado novamente o concurso de analista do INSS

A FUNRIO, publicou hoje em seu sitio novo comunicado, acatando a recomendação do MPF de permitir que todos os inscritos possam fazer a prova que será reaplicada, agora em nova data 09/03/14. veja o comunicado:




Considerando a Ação Civil Pública, processo no 35529-37.2013.4.01.3500, impetrada pelo Ministério Público Federal por intermédio da Procuradoria da República em Goiás, a FUNRIO e o INSS decidiram por acatar a sugestão do MPF no sentido de permitir a todos os inscritos no concurso público para o cargo de Analista do Seguro Social, regido pelo Edital no 1/2013, de 9 de agosto de 2013, realizarem a nova prova objetiva.



Baixe o comunicado na integra:




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Licitação - Princípios

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Licitações é uma dos temas mais buscados aqui no Blog. Já publicamos um resumo sobre o tema, no artigo "Licitações – Resumo" e ele é um dos mais acessados aqui. Então resolvemos publicar uma série de artigos sobre o assunto, em forma de legislação comentada, onde abordaremos a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Neste primeiro capítulo vamos falar sobre os princípios.


segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Feliz Natal

Feliz Natal!


Siga o papai noel no Google


sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Lei 12896/13 - Idoso não pode ser obrigado a comparecer a órgãos públicos

Foi publicada LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013, que alterou o Estatuto dos Idosos (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003), para acrescentar o mandamento que veda a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. Ainda resta saber o que será considerado enfermo. Na minha interpretação, estariam incluídas todas aquelas doenças que dificultassem a locomoção do idoso. Contudo uma interpretação mais literal abarcaria inclusive aqueles resfriados. Certo é que foi ampliado o direito dos idosos e foi extinta a possibilidade de ver pessoas em idade avançada e muito debilitadas aguardando para comprovar que ainda estão vivas junto ao atendimento do INSS.


Veja a lei na integra.


quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Reserva para negros aprovada na Comissão de Direitos Humanos


A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta (PL 6738/13, do Executivo) que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da esfera federal para negros.


O texto foi aprovado nos termos do relatório do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que incluiu uma emenda para que a reserva de vagas também seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo público. Além disso, o relator acatou o voto em separado do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) que prevê um percentual específico de vagas para negros oriundos de escolas públicas.


terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Saia da fila! Como evitar a espera em órgãos públicos?

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Acredito que qualquer leitor em sua perfeita sanidade mental, não deve gostar de permanecer horas aguardando em filas existentes em órgãos públicos. Mas como evitar as filas? Este será o tema de uma série de artigos que vamos públicar aqui no blog. Para começar, como não poderia deixar de ser, vamos falar do INSS. Se você não vive numa cidade de até 40.000 habitantes, certamente já deve ter passado um bom tempo em uma cadeira esperando por atendimento. Mas seria realmente necessário?


domingo, 15 de dezembro de 2013

Questão de Ética




 

Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Aquicultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são:
I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.
II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.
III. a dignidade e o decoro.
IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
As afirmações corretas são, apenas:
a) I e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I e II.
e) II e III.

[spoiler title="Resposta" open="0" style="2"] C - Você concorda? comente, [/spoiler]

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Questão de Ética




 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a) O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
b) O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.
c) O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.
d) O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.
e) O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

 

[spoiler title="Resposta" open="0" style="2"] C - Você concorda? comente, [/spoiler]

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Questão Direito Constitucional (FUNRIO) Competência do STF




 

(FUNRIO – 2012 – CEITEC – ADVOGADO) Com relação às competências do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar o seguinte:
A) os mandados de segurança e os habeas data são empregados contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
B) mediante recurso extraordinário, ao STF compete julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição ou Lei Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
C) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
D) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

 

[spoiler title="Resposta" open="0" style="2"] E - Você concorda? comente, [/spoiler]

domingo, 8 de dezembro de 2013

Questão Direito Administrativo (FUNRIO) Licitações




 

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

 

[spoiler title="Resposta" open="0" style="2"] D - Você concorda? comente, [/spoiler]

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Decreto 8145/13 Regulamenta aposentadoria especial para o deficiente físico

O Decreto 8145 de 3 de Dezembro de 2013 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS, para incluir a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Este benefício foi instituido pela LC 142/13. Certamente o Decreto não poderia inovar, mas traz algumas interpretações ainda não levantadas sobre o assunto como a aplicação do fator previdenciário, se for mais benefício ao segurado. A definição do que seria deficiência de longo prazo, AINDA será regulamentada por "Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto."


O art. 70 F, trouxe uma "interpretação", que certamente será debatida :



Art. 70-F.  A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Pois veda a possibilidade de duas conversões no mesmo período, assim o deficiente submetido a agentes nocivos deverá escolher entre converter seu tempo na qualidade de deficiente ou por estar exposto a agente nocivo. O que a lei não veda.


O Decreto ainda proibiu a conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum e a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.


A boa notícia é que independente da demora do executivo em regulamentar e normatizar  a LC 142 os direitos dos deficientes serão reconhecidos desde a publicação da lei.


Leia o Decreto 8145/13 na integra:


terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Deficientes poderão requer aposentadoria especial pela Lei Complementar 142


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Só agora foi regulamentada a Lei Complementar que trata da aposentadoria especial para o portador de deficiência criada pela LC 142/13. Já tratamos do assunto no artigo .Deficientes poderão se aposentar 10 anos mais cedo e no artigo .Lei Complementar 142 de 08/05/2013 – Aposentadoria Especial para o Deficiente. O Ministro Garibaldi Alves assinou hoje o decreto que permite ao INSS aplicar a lei, assim em breve os deficientes já poderão agendar o requerimento dos seus benefícios através do 135.


Fonte: Blog da Previdência Social




domingo, 1 de dezembro de 2013

Alíquota de contribuição de empregado e empregador doméstico será reduzida


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei (PL 7082/10) que trata da organização da Seguridade Social e reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, esta alíquota é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. O projeto do Senado altera a Lei 8.212/91.