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sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Lei 12896/13 - Idoso não pode ser obrigado a comparecer a órgãos públicos

Foi publicada LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013, que alterou o Estatuto dos Idosos (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003), para acrescentar o mandamento que veda a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. Ainda resta saber o que será considerado enfermo. Na minha interpretação, estariam incluídas todas aquelas doenças que dificultassem a locomoção do idoso. Contudo uma interpretação mais literal abarcaria inclusive aqueles resfriados. Certo é que foi ampliado o direito dos idosos e foi extinta a possibilidade de ver pessoas em idade avançada e muito debilitadas aguardando para comprovar que ainda estão vivas junto ao atendimento do INSS.


Veja a lei na integra.




 

 








Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.











Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:

“Art. 15...................................................................

.............................................................................................

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Garibaldi Alves Filho


Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

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