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quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Licitação - Princípios

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Licitações é uma dos temas mais buscados aqui no Blog. Já publicamos um resumo sobre o tema, no artigo "Licitações – Resumo" e ele é um dos mais acessados aqui. Então resolvemos publicar uma série de artigos sobre o assunto, em forma de legislação comentada, onde abordaremos a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Neste primeiro capítulo vamos falar sobre os princípios.



 A lei 8666/93 traz em seu art. 1º, o mandamento estabelecido na Constituição Federal de 1988:





Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Neste mesmo artigo, também ficou estabelecido a definição de administração pública para efeitos de aplicação da lei.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como se pode perceber a lei buscou uma definição mais abrangente de definição de ente estatal.



  • Art. 37, XXI da Constituição Federal


  • Art. 173, §1º da Constituição Federal


A jurisprudência do TCU e do STJ já está bastante consolidada sobre o assunto:


  • Súmula 333 STJ :Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.











Jurisprudência TCU - Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais
Entendeu-se que enquanto não for editado o estatuto a que se refere o art. 173, § 1°, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem observar os ditames da Lei n° 8.666/1993 e de seus regulamentos próprios, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim , nas hipóteses em que o referido Diploma Legal constitua óbice intransponível à sua atividade negocial, sem olvidarem, contudo, da observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como daqueles insertos no referido Estatuto Licitatório;
No mesmo sentido o Acórdão nº 549/2006 – Plenário .










Jurisprudência do TCU - Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema S”
No Acordão 3.315/2007 O TCU entendeu que conquanto não tenham que seguir rigorosamente os termos da Lei 8.666, os estatutos próprios destas entidades devem obediência aos Princípios gerais do processo licitatório (AC-3315-37/07-1 Sessão: 23/10/07 Grupo: I Classe: II Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa - TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS)










Jurisprudência do TCU -Da aplicação da lei nº 8.666 aos conselhos profissionais
AC-0909-10/08-2 Sessão: 08/04/08 [VOTO] 13. […] registro que a jurisprudência deste Tribunal, datada de 7/10/1998, já trazia entendimento que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estavam obrigados não apenas a prestar contas a este Tribunal, mas, também, a observar uma série de requisitos típicos da atividade pública, tais como dever de licitar e de realizar concursos públicos. No mesmo sentido, AC-0455-04/08-1 Sessão: 26/02/08










Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093
Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar. No julgamento da ADI n. 3026, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do §1º do art. 79 da Lei n. 8.906, 2a parte, afirmou que “por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária”.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Assim como a definição de administração pública, o objeto das contratações com o Estado, também ganhou definição abrangente, para o tribunal de contas. Outra posição interessante é sobre o caráter pessoal da contratação, ou seja, não é possível transferir o contrato ou subcontratar, sobe pena de fraudar a licitação. Veja o julgado sobre o assunto:

 









Jurisprudência do TCU - Vedação à substituição do contratado - Leading Case – Decisão nº 420/2002 - Plenário
DC-0420-13/02-P Sessão: 24/04/02 O Tribunal Pleno […] DECIDE: […] 8.5- firmar o entendimento de que, em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Para evitar eventuais burlas a licitação, contrato para a lei de licitações, sempre vai envolver contraprestações. Se estas forem recíprocas, ou seja, o mesmo tipo de interesse. Poderá ser utilizado o instrumento do convênio, que na realidade é um pacto de colaboração mútua.

 









Jurisprudência do TCU - Contrato Versus Convênio
AC-0875-13/07-2 Sessão: 24/04/07 Conforme se observa do objeto do convênio, o que se pretendia era uma prestação de serviços por parte da conveniada em contrapartida a um pagamento. Assim, a avença intencionada revestia-se de natureza contratual, ante os interesses opostos das partes, não cabendo ao caso o instrumento convênio, visto não estar caracterizada a existência de interesses recíprocos na consecução do objeto. Ressalte-se que a legislação pátria é clara quanto à diferenciação das situações em que cabem os instrumentos do contrato e do convênio. (…) 9. Por outro lado, em se tratando de celebração de contrato, impõe-se o devido procedimento licitatório prévio. Entendo então pertinente determinar-se ao órgão que se abstenha de firmar convênios em situações como a tratada no presente caso, onde o instrumento jurídico cabível é o contrato .

Dentre os principais princípios que regem a licitação vamos encontrar o princípio da isonomia. Uma das definições mais celebres de isonomia é aquela criada por Rui Barbosa, na qual, ele define como "tratar igualmente os iguais e desigualmente o desiguais, na medida em que se desigualam". Assim o que se busca evitar é a discriminação negativa. Por exemplo, pode se priorizar a contratação de uma microempresa em detrimento de uma grande multinacional, no entanto não é possível dar preferência entre empresas de mesma classificação fiscal.

Seleção da Proposta mais vantajosa, é um princípio lógico da licitação, pois está ligado a sua própria condição de existência. Afinal, qual seria o sentido da escolha para o interesse público se não fosse beneficiá-lo de alguma forma. Desta forma a administração deve sempre buscar a melhor negociação, aprovando a proposta mais vantajosa.

No princípio da vinculação ao edital é vedado à administração ampliar o sentido de suas cláusulas previstas no instrumento convocatório, de modo a exigir mais do que nelas previsto. Obviamente também não pode abster-se de cumprir seu conteúdo, desde que dentro da estrita legalidade, sendo obrigada a pactuar com o vencedor da licitação.

O julgamento objetivo, busca evitar "juízos pessoais", quem podem eventualmente favorecer determinadas pessoas ou burlar a licitação. Assim não é possível a determinado órgão criar critérios subjetivos de julgamento, aos quais não é possível auferir de forma concreta um ou outro participante.

Leia mais sobre os princípios explícitos da administração no resumo "Princípios explícitos da Administração Pública"

É isso que o artigo a seguir concretiza, dentre outros princípios :

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

 









Jurisprudência do TCU - Princípio da Isonomia
AC-2220-41/08-P Sessão: 08/10/08 (…)9.4. recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações que, em atenção ao princípio da isonomia, referido no art. 3 da Lei nº 8.666/93, quando contratar manutenção de sistemas, inclua descrição sumária de suas funcionalidades, estimativa de tamanho e complexidade de suas operações ;










Jurisprudência do TCU - Princípio da Seleção da proposta mais vantajosa
AC-2314-43/08-P Sessão: 22/10/08 - 22. Desta forma, em que pese a Sesp/PR pudesse ter melhor formalizado a justificativa de preço da contratação, bem assim empreendido uma melhor negociação com a empresa [omissis], entendo que os argumentos apresentados podem ser acolhidos, cabendo, no entanto, a expedição de determinações corretivas ao órgão responsável, com vistas a melhor formalização da justificativa de preço e ao estabelecimento, sempre que possível, de negociação, objetivando, deste modo, a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993 .










Jurisprudência do TCU - Princípio do Formalismo mitigado
LICITAÇÕES. DOU de 11.09.2009, S. 1, p. 70. Ementa: determinação à Empresa Brasil de Comunicação para que se abstenha, na fase de julgamento das propostas de procedimentos licitatórios, de considerar erros ou omissões no preenchimento da planilha de custos e formação de preços prevista na IN/SLTI-MP nº 02/2008 como critério único de desclassificação de licitantes, em razão do caráter instrumental da planilha de preços , do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e a da jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 2.104/2004-P ,1.791/2006-P e 1.179/2008-P e Acórdão nº 4.621/2009-2ª C ) (item 1.5.1.3, TC-005.717/2009-2, Acórdão nº 2.060/2009-Plenário ).










Jurisprudência do STJ - Princípio da Impessoalidade
LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PROCURADOR. MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
A Turma conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento. Entre outros fundamentos, ressaltou-se que o recorrente, por ser homem de confiança do prefeito, foi alçado ao cargo de Procurador-Geral do Município e, verificada a impossibilidade de exercício simultâneo com a advocacia, desvinculou-se do cargo para participar e vencer licitação de prestação de serviços, consistente em atividade tipicamente jurídica, mercê do aconselhamento derivado da fidúcia que se lhe tributava o chefe do Executivo. O que se verifica no caso é a violação ao princípio da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública, constituindo, assim, ato ímprobo, o que atenta contra os princípios da Administração. Vale observar que a impessoalidade opera-se pro populo, impedindo ao administrador discriminações ao vedar-lhe a contratação dirigida intuito personae . Precedente citado: REsp 104.993-AM, DJ 16/12/1996. REsp 403.981-RO , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2002.










Jurisprudência do TCU
Acórdão nº 2.298/2009-Plenário OBRA PÚBLICA. DOU de 02.10.2009, S. 1, p. 100. Ementa: se abstenha de expressar qualquer tipo de promoção pessoal nas placas de inauguração de obras realizadas com recursos públicos federais , bem como em qualquer outro ato de publicidade referente a esses empreendimentos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal










Jurisprudência do TCU
Acórdão 5.290/2008-2ª Câmara - Ementa abstenha de afixar placas de agradecimento a autoridades ou servidores públicos em obras custeadas com recursos federais , pois tal ato caracteriza afronta ao disposto no art. 2º da Lei nº 6.454/1977 e no art. 37, § 1º, da Constituição da República, além de contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.










Jurisprudência do TCU - Princípio da Moralidade
Acórdão nº 1.632/2006 - Plenário
11. A irregularidade é grave, pois afronta os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade que devem orientar a atuação da Administração Pública. É patente que há conflito de interesses na situação em que o pai participa de processo licitatório no qual o filho atua como membro da Comissão Permanente de Licitação.
12. Mesmo que a Lei n. 8.666/1993 não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações em que o servidor atue na CPL, entendo que foi cristalina a intenção do legislador, com as disposições do art. 9º da indigitada Lei, em vedar a prática de conflito de interesses nos certames da Administração .










Jurisprudência do TCU - Princípio da Publicidade
Acórdão nº 2326-43/08-P […] o princípio da publicidade, constitucionalmente garantido (art. 37, caput da CR/1988), ao lado do princípio da motivação, atua no ordenamento jurídico como meio garantidor de controle dos atos administrativos.
12. No caso em debate, a simples publicação de avisos de seleção no link do Projeto ESTAL e no quadro de avisos da SPOA/MME não é suficiente para garantir o cumprimento de tal princípio, conforme inclusive já delineado por esta Corte de Contas (Acórdão nº 1.514/2003-2ª Câmara ). Frise-se, que mesmo a contratação com base em processo seletivo simplificado (art. 3º da Lei nº 8.745/93), exige ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial da União.










Jurisprudência do TCU - Princípio da Economicidade
Acórdão 1.711/2010-2ª Câmara - determinação à SPOA/ME para que procure planejar melhor suas licitações, de modo a somente lançar edital após haver certeza quanto às especificações dos bens a serem adquiridos em face das reais necessidades que motivaram a intenção de contratá-los, a fim de evitar riscos de aquisição de bens com especificações excessivas, desnecessárias e que causem injustificada elevação dos custos, mormente quando há alternativas que privilegiem o atendimento às demandas desse órgão e de seus programas sem perder de vista o princípio da economicidade, evitando-se, assim, situações como a verificada em um pregão de 2009, cuja especificação culminou na estimativa de preço tão elevada que necessitou ser revogado para o lançamento de novo certame com redução do preço estimado em setenta por cento.










Jurisprudência do STF . Vinculação ao edital. Impossibilidade de amplicação do sentido das cláusulas
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37, XXI, CB/88 E ARTS. 3º, 41 e 43, V, DA LEI N. 8.666/93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. AAdministração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito . 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 24555 AgR , Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00185)










Jurisprudência do TCU - Princípio do Julgamento objetivo
AC-2471-49/07-P Sessão: 21/11/07 Grupo: I Classe: VII Relator: Ministro Guilherme Palmeira - FISCALIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO [Acórdão]
9.3.2. abstenha-se de exigir, como condição de habilitação no certame, os requisitos de qualificação profissional discriminados nos itens 4.1.2, 4.2.2, 4.3.2, 4.4.2, 4.5.2 e 4.6.2 (ter capacidade de expressar-se com clareza e objetividade, tanto na linguagem escrita quanto na falada; ter facilidade para se adaptar às normas e regulamentos estabelecidos; ter capacidade de agir com calma, tolerância e profissionalismo frente a situações que fujam dos procedimentos e rotinas normais de trabalho; ter dinamismo para atuar com atendimento a usuários) do Termo de Referência do Pregão nº 06/2007, a fim de evitar juízos pessoais, em observância aos princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 ;










Jurisprudência do TCU - Princípios correlatos - economicidade e austeridade
TC-019.448/2005-1, Acórdão nº 824/2010-Plenário Assunto: DESPESA PÚBLICA. DOU de 07.05.2010, S. 1, p. 93. Ementa: determinação à INFRAERO para que se paute pelos princípios da economicidade e da austeridade, quando da eventual aquisição onerosa de obras de arte, abstendo-se de despender valores elevados com bens dissociados de sua atividade precípua, bem como observando, de outra parte, todas as etapas inerentes à realização da despesa pública, notadamente quanto à adequada justificação dos preços envolvidos

Também foram estabelecidas regras para a conduta dos agentes públicos responsáveis pela licitação:

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

 









Jurisprudência do TCU - Justificativa para cláusulas restritivas
TC-028.699/2009-3- Acórdão nº 1.710/2010-1ª Câmara Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 09.04.2010, S. 1, p. 154. Ementa: determinação ao Comando Militar do Oeste para que, nos editais de licitação, termos de referência, bem como nos respectivos processos licitatórios, consigne expressamente os motivos de exigência de cláusulas potencialmente restritivas, e demonstre, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição ao caráter competitivo do certame










Jurisprudência do STF - Diferença entre bens produzidos nos Estados-Membros. Impossibilidade
(ADI 3583, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00079 RTJ VOL-00204-02 PP-00676 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 67-74 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 85-93 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 104-112) LICITAÇÃO PÚBLICA. Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Art. 1º da Lei nº 12.204/98, do Estado do Paraná, com a redação da Lei nº 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, II, da vigente Constituição da República. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do Supremo. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.










Jurisprudência do STJ
Informativo - Período: 22 a 26 de fevereiro de 2010.
Segunda Turma
LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. COOPERATIVAS.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por cooperativa objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cláusula de edital proibitiva de participação das cooperativas em licitação promovida pela recorrente, a CEF, para contratação de empresa de prestação de serviços gerais. Segundo a então autora, tal restrição era ilegal e abusiva por romper com a autonomia do cooperativismo e com a livre concorrência. Mas a Min. Relatora entendeu assistir razão à recorrente, destacando ser notório que tanto a legislação previdenciária quanto a trabalhista são implacáveis com os tomadores de serviços, atribuindo-lhes o caráter de responsáveis solidários pelo pagamento de salários e de tributos não recolhidos pela empresa prestadora dos serviços. A exigência do edital é razoável, pois preserva o interesse público tanto sob o aspecto primário quanto secundário. Também há acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho pelos quais tanto a CEF quanto a União comprometeram-se a não contratar cooperativas para a prestação de serviços que impliquem existência de subordinação, como é o caso dos serviços gerais objeto da licitação, sob pena de multa diária . Há também orientação firmada pelo TCU, com caráter vinculante para a Administração Pública, vedando a participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços em que se fazem presentes os elementos da relação de emprego. Concluiu a Min. Relatora que não há qualquer ilegalidade na vedação a que as cooperativas participem de licitação cujo objeto é a prestação de serviços gerais, visto que evidente a razoabilidade da medida como forma de garantir à Administração selecionar a melhor proposta sob todos os aspectos, notadamente o da prevenção à futura responsabilização pelo pagamento de débitos trabalhistas e fiscais. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. Precedentes citados: AgRg no REsp 947.300-RS , DJe 16/12/2008, e AgRg na SS 1.516-RS, DJ 10/4/2006. REsp 1.141.763-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/2/2010.

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Ainda observando o princípio da isonomia, é possível e necessário, adotar critérios de desempate que privilegiem determinados participantes:

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional ; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Como se pode perceber todos os critérios discriminadores buscam privilegiar a economia nacional, principalmente aquelas empresas que invistam em inovação.

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

 









Jurisprudência do STF - Competência do TCU para fiscalizar e suspender cautelarmente procedimentos de licitação.
MS 24510, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2003 , PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente . (…) O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões). (…) Denegada a ordem.

Como todo ato da administração, observando o princípio da publicidade (art. 37, caput), a licitação é pública e aberta a qualquer cidadão que queira acompanha-la, desde que não atrapalhe de qualquer forma seu andamento.

Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

O procedimento de licitação é formal, portanto deve obedecer regras. Contudo comporta exceções, algumas delas com base no princípio do formalismo mitigado, ja citado acima em jurisprudência do TCU, onde este tribunal permite que sejam desconsiderados pequenos erros nas planilhas de cálculo.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A seguir a lei traz um mandamento comum, estipulando a moeda corrente nacional como

Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

 









Jurisprudência do TCU - Pagamento Antecipado
Neste julgado o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, expõs o entendimento que o pagamento antecipado contraria o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, no art. 5° da Lei 8.666/1993 e no art. 38 do Decreto 93.872/1986. (No mesmo sentido: item 9.6.2, TC-017.668/2007-2, Acórdão nº 1.378/2010-2ª Câmara, item 1.5.1, TC-013.729/2008-0, Acórdão nº 1.675/2010-2ª Câmara)

§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura . (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

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