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quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

Licitação - Definições

Ainda sobre licitações, agora vamos tratar das definições da Lei 8666/93. Depois dos princípios as definições são fundamentais para se entender o regime de  licitações. A seção definições está  no art.6º.

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Seção II - Das Definições

Diferenciar obras, serviços, compras e alienações é importante na prática do processo licitatório. Outro conceito interessante é o de grande vulto, tratado no inciso V.

 


Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei;

Assim obras de grande vulto serão aquelas cujo valor superar o quíntuplo dos valores do inciso I do art. 23:
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Portanto quando acima de 7,5 milhões.

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

No seguro garantia a seguradora concede ao tomador um crédito indireto, garantindo ao segurado o cumprimento da obrigação objeto da garantia.

A execução pode se dar de duas formas:

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Na execução indireta teremos quatro espécies:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

 









Jurisprudência do TCU
No Acórdão nº 755/2009-Plenário , itens 1.5.1.1 e 1.5.1.2, determinou o TCU que deve a administração atentar para a escolha do melhor regime de contratação de seus empreendimentos, devendo dar preferência à modalidade de empreitada por preço unitário nos casos em que o objeto for pouco previsível, a exemplo dos serviços de terraplanagem em áreas com influência de maré.

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

O projeto básico é o primeiro passo para a realização de uma licitação, pois deverá estar disponível para que os interessados em participar da licitação possam examiná-lo

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:


  • Art. 7º, § 2º, Inciso II da Lei 8.666/93











Jurisprudência do TCU
A Corte de Contas da União, por ocasião do Acórdão 1.022/2010-Plenário (item 9.5.2), apontou ser necessário o recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) para os projetos executivos e básicos das obras, incluindo plantas, memoriais e orçamentos, ainda que estes tenham sido elaborados pelo corpo técnico do próprio órgão, conforme determindado na Lei nº 6.496/1977. Sobre a exigência de ART's referentes ao projeto, execução e fiscalização de obras de engenharia, bem como em relação a planilhas orçamentárias, ver o Acórdão 625/2010 - 2ª Câmara , item 9.3.1 e o Acórdão 2.730/2009-Plenário, item 9.1.2.10.










Jurisprudência do TCU
Acórdão nº 195/2005 – Plenário . Visando ao atendimento do disposto nos artigos 6º, inciso IX, alínea f, 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, e 40, § 2º, incisos I, II e IV, todos da Lei n.º 8.666/93, determinou o TCU que deve ser providenciado de modo tempestivo, previamente ao certame, nas contratações de obras e serviços com a participação de recursos federais, as especificações e os projetos complementares necessários à avaliação e ao detalhamento da composição dos custos unitários.










Jurisprudência do TCU
No Acórdão nº 1013/2007, decidiu-se que a inclusão dos projetos complementares como anexo ao Edital é uma obrigação imposta pelo art. 40, § 2º, I da Lei nº 8.666/93. Os projetos complementares devem ser apresentados junto ao projeto básico, documento obrigatório nas licitações de obras e serviços nos termos do art. 7º, § 2º, I da mesma lei, pois é inadmissível pensar que tais projetos somente fazem parte do projeto executivo. Além disso, no voto do Ministro Relator, asseverou-se que a ausência de projetos complementares (elétrico, sanitário, hidraúlico, incêncio e etc), somada a inexistência dos projetos de fundações e estrutural, e das próprias planilhas de composição do custo unitário, constituem irregularidades que prejudicam a definição do empreendimento e podem limitar a participação de empresas na licitação.










Jurisprudência do TCU
Determinou-se que fosse providenciada a edição de normativos internos e a implementação de procedimentos padronizados e sistematizados com vistas a apurar as revisões de projeto em fase de obra que decorram de falhas técnicas em projetos, com correspondente responsabilização dos projetistas (item 1.5.1, TC-018.396/2009-1, Acórdão nº 2.970/2009-Plenário ). Ainda sobre o tema, no Acórdão 2.242/2008-Plenário, pronunciou-se a Corte de Contas no sentido de que, sempre que constatada a existência de erro ou omissão relevante nos projetos das obras de interesse da autarquia, deve-se proceder a devida apuração das responsabilidades do projetista e do setor competente que aprovou o projeto, principalmente se da falha resultou prejuízo para a administração ou grave perturbação da execução normal dos serviços (item 9.2.1).










Jurisprudência do TCU
No Acórdão nº 1013/2007 – Plenário, recomendou-se à CODEVASF que promova a realização dos devidos estudos de viabilidade econômica e financeira para as obras de sua responsabilidade, com a finalidade de resguardar a qualidade das contratações, atendendo ao comando do art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993 e às disposições da Resolução/CONFEA nº 361, de 10.12.1991 (item 9.3.1).










Jurisprudência do TCU
Acórdão nº 6.099/2009-1ª Câmara (item 1.5, TC-007.195/2009-5, ). O TCU manifestou entendimento de que, nas execuções de quaisquer obras custeadas com recursos da União, provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, devem ser adotadas providências com vistas à observância das normas sanitárias contidas na legislação aplicável, em particular nos Códigos Municipais de Obras e de Posturas, na Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Municipal nº 1.277/2004, que estabelece as diretrizes urbanas do referido município










Jurisprudência do TCU
Acórdão nº 2.522/2008-Plenário (item 9.4, TC-003.658/2003-1, ). Definiu o Tribunal que, nas licitações de obras, seja considerado como projeto básico exigível pela Lei nº 8.666/93, o Projeto Final de Engenharia

São seis os itens que devem estar obrigatoriamente no projeto básico:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

 









Jurisprudência do TCU - EPI
No Acórdão nº 26/2010 - 2ª Câmara , o TCU determinou ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Acre que, nas licitações e contratos que envolvam obras, passe a exigir da contratada que observe rigorosamente a legislação de segurança do trabalho, especialmente no que tange à obrigatoriedade da utilização dos EPI's pelos trabalhadores envolvidos na obra, bem como fiscalize o seu cumprimento durante a execução do contrato, de forma a evitar a responsabilização subsidiária preconizada pelo Enunciado/ TST nº 331, em caso de demanda trabalhista (item 1.5.1).










Jurisprudência do TCU - ART
Recomendou o Tribunal ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes para que, relativamente aos projetos de restauração ou manutenção de pavimentos dos programas PIR IV e Crema, exija as anotações de responsabilidade técnica relativas à elaboração do projeto e das planilhas orçamentárias. (). No mesmo sentido: item 9.3.1, TC-004.667/2002-7, Acórdão nº 625/2010-2ª Câmara, item 9.6.1, TC-009.110/2008-9, Acórdão nº 2.025/2010-2ª Câmara

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

 









Súmula n. 253do Tribunal de Contas da União
Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.










Súmula n. 254do Tribunal de Contas da União
O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.










Jurisprudência do TCU
Ao proferir o Acórdão nº 257/2010 - Plenário, o TCU determinou que: a) nos editais, faça constar o detalhamento dos custos unitários das obras, nos termos dos arts. 6º, inc. IX, c/c 7º, § 2º, inc. II, 40, § 2º, inc. II e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993; b) diante do atraso injustificável no ritmo das obras, proceda às penalidades previstas nas cláusulas contratuais avençadas; c) observe o inc. IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/1993, elaborando projeto básico adequado, de modo a evitar a necessidade futura de termo aditivo que altere a solução construtiva adotada originalmente (itens 9.3.1 a 9.3.3, TC-010.581/2009-3, Acórdão nº 257/2010-Plenário ).










Jurisprudência do TCU
No Acórdão nº 2.617/2008-Plenáriodentre outras coisas, determinou-se que, preliminarmente à licitação de lotes de obras e serviços de engenharia: a) inclua nos editais sob sua alçada todos os elementos necessários ao completo conhecimento do objeto por parte dos licitantes, a fim de possibilitar a elaboração de propostas orçamentárias com o nível de precisão exigido pela Lei nº 8.666/1993, tais como projetos disponíveis, laudos de sondagem, relatórios de ensaios geotécnicos, estudo de jazidas, etc., atualizados; b) finalize o projeto completo de todo o empreendimento, suficiente para a programação de sua execução total e para a previsão do seu custo atual e final, além da determinação do seu prazo, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 8.666/1993; c) para a perfeita harmonia de seus editais com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (art. 115 da LDO/2008 e art. 109 da LDO/ 2009), acrescente às cláusulas atinentes aos critérios de aceitabilidade dos preços unitários versando sobre a exigência de que as eventuais justificativas apresentadas pelos licitantes, em casos de propostas com preços unitários acima do orçamento de referência, sejam feitas em duas partes, de modo a contemplar tanto o desbordamento dos custos unitários (diretos) quanto o das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) em relação aos respectivos valores estabelecidos no orçamento-base (itens 9.1.2.1 a 9.1.2.6, TC-007.545/2008-7, Acórdão nº 2.617/2008-Plenário).










Jurisprudência do TCU - SINAPI e aditivo
Entendeu o Tribunal que, em eventual aditivo a um contrato decorrente de concorrência, para inclusão de novos itens na planilha orçamentária, deve-se adotar, no mínimo, a mesma diferença percentual entre o valor global contratado e aquele obtido a partir dos custos unitários do SINAPI, de acordo com o art. 109, § 6º da Lei n. 11.768/2008- Assuntos: CONTRATOS, LICITAÇÕES e SINAPI. DOU de 23.10.2009, S. 1, p. 125. ). Ademais, no Acórdão 39/2010 - 2ª Câmara , definiu o Tribunal que, apenas nas hipóteses em que inexisterim valores objetos da licitação nas tabelas do SINAPI ou SICRO, tabelas de uso oficial do Governo Federal, é que se autoriza a utilização dos valores de referência de preços de outras entidades da administração pública, seja estadual ou municipal (item 1.5.1.3).










Jurisprudência do TCU - Edital não deve trazer a taxa de BDI a ser adotada na contratação – restrição da proposta mais vantajosa
Alertou-se para que não deve constar do edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração ( item 9.4.2, TC-032.808/2008-8,Acórdão nº 1.523/2010-2ª Câmara ).










Jurisprudência do TCU - Detalhamento do BDI
Já determinou o Tribunal que se exija dos contratados o detalhamento da composição do BDI e dos custos dos serviços a serem avençados, de acordo com orientação contida nos Acórdãos nºs 1.286/2007-P e1.427/2007-P (item 1.5.1.5,Acórdão nº 6.499/2009-1ª Câmara ).










Jurisprudência do TCU - Parâmetros para composição do BDI
Na Acórdão nº 1471-30/08-P, fixou a Corte, entre outras coisas, que os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante. Além disso, entendeu que os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI, bem assim que o gestor público deve exigir dos licitantes o detalhamento da composição do LDI e dos respectivos percentuais praticados. Por fim, firmou o entendimento de que, nos casos de contratação de terceiros para elaboração de projetos básicos, convém exigir do projetista a apresentação de documentação que comprove a compatibilidade dos custos dos insumos constantes do orçamento apresentado com os de mercado, devendo constar o detalhamento da composição unitária de preços, de forma a atender ao previsto nos artigos 6°, IX, f, 7°, § 2°, II, e 48, II, da Lei nº 8.666/1993, de modo a permitir melhor verificação por parte dos órgãos de controle.










Jurisprudência do TCU - Planilha e serviços terceirizados - Parâmetros - Vedação à cobrança de IRPJ, CSLL, CPMF/IOF e reserva técnica – análise da planilha
Acórdão nº 1.696/2010-2ª Câmara - itens 1.5.1.1 a 1.5.1.6, TC-020.384/2009-8, . Sobre a planilha de serviços terceirizados, atentou o TCU para que NÃO se aceite: a elevação injustificada do percentual relativo aos Encargos Sociais incidentes sobre a remuneração dos prestadores, devendo serem justificadas quaisquer necessidades excepcionais na execução dos serviços que importem majoração dos custos; a presença do item “Reserva Técnica” no quadro de Insumos e de Remuneração sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item; a presença de item relativo a “Treinamento/ Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal” no Quadro de Insumos, vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada; a inclusão, no quadro dos tributos da planilha da contratada, de tributos de caráter personalístico, como IRPJ e CSLL, assim como a presença de contribuições já extintas, como o caso da CPMF. Ainda recomendou que se deve atentar para as alíquotas dos tributos PIS e COFINS, notadamente quanto ao regime de incidência em que se enquadra cada contratada. Sobre reserva técnica e tributos de caráter personalístico, ver também Acórdão nº 768/2010-1ª Câmara.










Jurisprudência do TCU - ME e EPP e contribuições para o terceiro setor - vedação
Acórdão nº 387/2010-2ª Câmara . Determinou o Tribunal que, considerando o que prescreve o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, deve-se excluir do pagamento mensal devido à adjudicatária, enquanto essa permanecer na condição de empresa de pequeno porte, os valores referentes às contribuições afetas às entidades do terceiro setor, restabelecendo o pagamento, automaticamente, caso a empresa venha a perder a condição supracitada










Jurisprudência do TCU - FGTS e indenização por rescisão sem justa causa – LC nº 110/2001
No Acórdãonº 811/2010-2ª Câmara , manifestou-se o TCU no sentido de que os contratos de terceirização e os convênios que contenham parcelas referentes ao FGTS, bem como de indenização por rescisão sem justa causa, devem ser revistos para que se adequem aos patamares que preceitua a Lei Complementar nº 110/2001, em atendimento aos termos do Acórdão nº 353/2008-Plenário (item 1.7.7, TC-011.898/2008-3, Acórdão nº 811/2010-2ª Câmara ).










Jurisprudência do TCU - Controle da correção das alíquotas da planilha da contratada
TC-020.397/2009-6,Acórdão nº 826/2010- PlenárioEm repactuações e/ou contratações de empresas especializadas na prestação de serviços terceirizados, impende verificar as alíquotas dos tributos incidentes sobre o faturamento (PIS, COFINS e ISS), que devem constar da planilha de formação de preço das contratadas, de modo a garantir que esses percentuais sejam aplicados da forma correta, vez que os custos desses tributos compõem o valor total da fatura (item 1.5.3, ).

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

 

 


 

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