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segunda-feira, 17 de março de 2014

Segurado especial: pescador não precisa apresentar certificado de capacidade de embarcação

O MPS publicou a PORTARIA Nº 79, DE 12 DE MARÇO DE 2014, regulamentando o reconhecimento de direito para segurados especiais, pescadores, que utilizem embarcações "miudas". Neste caso não será preciso apresentar o documento que comprove a arqueação da embarcação, para o requerimento de benefícios previdenciários.



Nos termos da norma publicada na última sexta, nas hipóteses em que o pescador artesanal exercer suas atividades utilizando embarcação miúda sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP e seja utilizada como auxiliar de outra embarcação maior, conforme definidas pela Normam/DPC do Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil, as Colônias de Pescadores e Aquicultores poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se, em tais situações, a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.

Veja a portaria na integra: [download id="239"]

 

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