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terça-feira, 24 de junho de 2014

Entenda a reserva de vagas para negros em concursos federais

A polêmica reserva para negros em concursos públicos federais é uma realidade e concordando ou não, será aplicada a partir dos próximos negros_brancoeditais. A Lei 12990 de 09/06/14 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, portanto muito dos concursos mais cobiçados do Brasil terão suas vagas limitadas. Mas como isso acontece?




Reserva de vagas:


A regra só será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), aplicando-se o arredondamento para cima se superior a 0,5 ou para baixo se inferior.


Quem pode concorrer?


Aqueles considerados negros de acordo com critérios do IBGE, que se declararem pretos ou pardos. Mas para os espertinhos é bom lembrar que na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


Obviamente, assim como no caso dos deficientes, a concorrência será concomitante com as vagas destinadas a ampla concorrência, não contando nesta situação. E no caso de desistência a vaga será preenchida pelo candidato negro subsequente.


A nomeação


A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.


A vigência


A lei terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.


Leia a leia na integra LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014.


 

 

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