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segunda-feira, 14 de julho de 2014

Projeto prevê auxílio previdenciário para vítimas de violência doméstica

mulher


O Projeto de Lei 6.296/13, pretende instituir o pagamento de auxílio-transitório da Previdência Social em decorrência de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao contrário de muitas outras proposições, esta conta com fonte de custeio, qual seja, a punição imposta aos agressores.



Esta proposição altera a Lei 8.213/91 e a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), acrescentando novas regras na atual legislação que trata sobre os planos de benefícios da Previdência Social. A proposta já foi aprovada pelo Senado em agosto de 2013 e integra o pacote de proposições apresentadas pela CPMI, composto de 13 projetos de lei e de um projeto de Resolução do Congresso Nacional.


Ela pretende instituir o pagamento do auxílio-transitório dentro do Regime Geral da Previdência Social, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido ainda que fora do horário e local de trabalho. A proposta vincula o pagamento à comprovação da situação de violência mediante perícia. A duração desse pagamento caberá à determinação do juiz da causa, nos termos da Lei Maria da Penha.


Uma das fontes de custeio desse pagamento sera a criação de uma arrecadação própria a ser feita pelo agressor que deu causa à ação. Essa modalidade de pagamento compulsória passa a ser outra punição imposta aos agressores de mulheres, dentre as já previstas na Lei Maria da Penha. Outra fonte de recursos é decorrente do recolhimento das contribuições previdenciárias regulares.


Situação atual do projeto: A proposta será analisada pelo Plenário.





Leia o PL-6296/2013 na integra








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