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sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Negativa do INSS é imprescindível para propor ação judicial

O requerimento administrativo, antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário é stfrequisito necessário, ou melhor imprescindível segundo o STF. A corte maior afirmou que não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. A decisão foi proferida no plenário do STF, por maioria e deu provimento a RExt do INSS, com repercussão geral reconhecida, contra decisão do TRF da 1ª região que concedeu aposentadoria rural a uma trabalhadora, que não havia feito o requerimento na via administrativa.



A defesa do recorrido e representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, admitidos no processo como amici curiae, enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.


Mas para o relator não há interesse de agir por parte do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, Barroso, o relator do processo afirmou que se o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, poderá o segurado que ingressar no Judiciário, antes mesmo da análise do recurso pela autarquia. Contudo ressaltou exceções para pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato e também aos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. Por exemplo temos a desaposentação.


Referência: RExt 631240


Fonte: Migalhas


 

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