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sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Pescador que utiliza embarcação "miúda" não precisa comprovar arqueação

O Ministério da Previdência editou a Portaria 364/MPS de 06/08/2014, não qual define-se o pescadorconceito de embarcação "miúda". Os pescadores artesanais que utilizam este tipo de embarcação em suas atividades não precisarão comprovar o porte da embarcação através de certificado ou  de notas de arqueação bruta.


Veja o conteúdo da norma:



“Art. 1º Nas hipóteses em que o pescador artesanal exercer suas atividades utilizando embarcação miúda sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP e seja utilizada como auxiliar de outra embarcação maior, conforme definidas pela Norma/DPC do Ministério da Defesa/Comando da Marinha do Brasil, os Sindicatos ou as Colônias de Pescadores poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se, em tais situações, a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.

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