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terça-feira, 2 de setembro de 2014

Resumo: Conceito de Direito Administrativo

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Já faz tempo que publiquei o último resumo aqui no Blog. Resumos são uma ótima maneira de se revisar a matéria. Então resolvi relembrar alguns temas importantes do Direito Administrativo, começando pelo seu conceito. Uma das obras que trabalha o tema de forma mais significativa é da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Que começa a definição de Direito Administrativo pelos seus critérios:




Escola do serviço público

O critério serviço público que teve sua origem na França, define direito público como às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Portanto para os expoentes desta escola (Duguit 1911:40) serviço público é a atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade. Contudo dentro da mesma escola há divergências como Jèze (1949: 3-39) que considera serviço público como atividade ou organização em sentido estrito, abrangendo a atividade material exercida pelo estado para satisfação de necessidades coletivas, com submissão a regime exorbitante de direito comum. Para Maria Sylvia, a expressão serviço público não serve para definir o objeto do Direito Administrativo e as definições ora são muito abrangentes, ora são muito restritas



Critério do Poder Executivo

Define como conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo, inclusive órgãos descentralizados, bem como as atividades tipicamente administrativas exercidas por outros poderes (Carlos S. Barros Júnior 1963:81). Maria Sylvia também considera tal conceito falho pelo fato de outros poderes também exercerem atividades administrativas e o próprio Poder Executivo exercer funções de governo que não constituem objeto do Direito Administrativo.



Critério das relações jurídicas

Por este critério o Direito Administrativo pode ser definido como conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. A critica da autora é que outros ramos do Direito também fazem o mesmo papel, como por exemplo o Direito Constitucional, Tributário, dentre outros.



Critério teleológico

Para os pensadores desta corrente como Orlando (1919:9-10) o Direito Administrativo pode ser definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.



Critério negativo ou residual

Diretamente ligado ao critério anterior, inclusive por seu precursor considera Direito Administrativo em sentido positivo compreende todos os institutos jurídicos pelos quais o Estado busca a realização dos seus fins; quando considerado em sentido negativo deveremos excluir em sua definição as atividade do Estado relacionadas a legislação e a jurisdição, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado.



Critério da distinção entre a atividade jurídica e social do Estado

Nesta corrente destaca-se Mário Masagão (1966 t.1:182) para quem o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.



Critério da Administração Pública

Mais aceito entre os doutrinadores brasileiros, traz em suas fileiras Hely Lopes Meirelles e a própria Maria Sylvia Zanella de Pietro, sendo que o primeiro define como conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Já a Professora Maria Sylvia  define como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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