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terça-feira, 16 de setembro de 2014

Resumo: Fontes do Direito Administrativo

Já tratamos em nossa série de resumos sobre direito administrativo sobre: conceito e objeto. O tema de hoje será: fontes do direito administrativo. Trata-se de tema bastante controverso na doutrina, tanto que diversos autores sequer o mencionam. Mas como todo ramo do Direito, o direito administrativo busca sua inspiração em origens bem distintas, quais sejam, a lei formal, regulamentos administrativos, estatutos, regimentos, instruções, princípios gerais, tratados internacionais, costumes, doutrina e jurisprudência.

Braga




Lei

A lei, uma das principais fontes, é considerada fonte primária do direito administrativo. Em seu sentido genérico, chega a englobar, a Constituição Federais, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias e alguns atos normativos com força de lei, como antigos decretos ainda vigentes.


Regulamentos administrativos

Como manifestação concreta do poder regulamentar os regulamentos podem ser divididos em duas espécies: os regulamentos complementares ou de execução  e os independentes ou autônomos. Os complementares ou de execução são aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei, complementando-a e aplicando-a aos casos concretos. Os independentes ou autônomos são aqueles regulamentos que os órgãos administrativos elaboram no exercício da sua competência, para realizar atribuições especificas procurando desenvolver ou completar, quando necessário e atribuído, uma lei. Estes regulamentos não tem como objectivo completar uma lei anterior, mas sim, estabelecer autonomamente a disciplina jurídica que consagra a realização de atribuições especificas cometidas pelo legislador aos entes públicos considerados.

Inspirados, ou melhor limitados, pelas leis, buscam homogenizar a interpretação desta fonte primária, permitindo sua exceção de forma equitativa pela administração pública.


Regimentos

Os regimentos na realidade são um tipo de regulamento administrativo. Normalmente tratados como regimentos internos, definem-se como um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento.  Tem função bastante significativa nos tribunais, onde chegam estabelecer regras importantes ao andamento de processos.


Instruções

As instruções são amplamente utilizadas pela administração pública, normalmente estabelecidas numa posição hierárquica inferior aos regulamentos, assim como estes tem como função interpretar uma lei e defini-se como normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público.


Princípios gerais

Os princípios gerais do Direito - como: a boa-fé, a segurança jurídica, dentre outros-, previstos no art. 4º da LINDB (Decreto-Lei 4657/42)  permeiam todo ordenamento jurídico brasileiro, portanto também o direito administrativo como normas integradores, ou seja, atuam na falta de norma específica sobre o tema. Além dos gerais,  já tratamos do tema princípios do direito administrativo(Princípios explícitos da Administração Pública e Princípios implícitos da Administração Pública), inclusive há um material publicado no Blog. 


Jurisprudência

Chama-se de jurisprudência, o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, que tendem a formar um "consenso", apesar de, em geral, essas decisões não vincularem a Administração quando esta não é parte na ação.

É importante ressaltar que existem possibilidades, quais sejam, a do art. 102, §2º  da CF/88, onde há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade. E a  do art. 103 A, introduzida pela emenda constitucional 45/04, mais conhecida como súmula vinculante, que também vincula a Administração Pública, às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal


Doutrina

A doutrina é o estudo do Direito desenvolvido e materializado em livros, artigos, pareceres, congressos etc. A doutrina influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo. Ela também pode em alguns casos, complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.


Costumes

Definimos como costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal. Apesar de pouco utilizado, devido ao largo emprego de outras fontes, os costumes, em algumas situações concretas, podem influir nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas.

Alguns autores ainda incluem dentre as fontes do Direito Administrativo os Tratados Internacionais como fonte do Direito Administrativo.

Os tratados são um acordo formal e escrito que vincula os Estados e ou as Organizações Internacionais, signatários, Portanto, tem efeito na ordem jurídica interna e internacional.

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