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terça-feira, 9 de setembro de 2014

Resumo: objeto do Direito Administrativo

O objeto do Direito Administrativo do sistema europeu-continental está direta diretamente ligado a sua origem, o direito francês, adotado por vários países europeus e latino-americanos, segundo Rivero (1984:32) tem amplitude significativa e abrange um Direito Administrativo descritivo, o qual, se preocupa em delimitar o estatuo dos órgão públicos administrativos do Estado e das coletividades locais, a estrutura dos serviços públicos e os mecanismos dos procedimentos referentes a certas atividades.
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Especificamente em relação ao Direito brasileiro, que se filia ao mesmo sistema europeu-continental, inicialmente tinha como atividade da Administração Pública apenas a segurança interna e defesa contra o inimigo externo. Atualmente abrange toda a matéria atinente a intervenção administrativa no domínio econômico e social.


Assim como no conceito temos uma evolução histórica que traz uma série de critérios para o estudo do Direito Administrativo:




Escola legalista, exegética, empírica ou caótica

No início o Direito Administrativo tinha por objeto apenas interpretação das leis administrativas e atos complementares, que abrangiam matérias concernentes à organização do Poder Executivo e das pessoas jurídicas públicas, às relações entre os administrados e a Administração, dentre outros. Os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base na jurisprudência dos tribunais administrativos. Na mesma orientação do Direito privado, em decorrência ao respeito aos grandes códigos, daí o próprio nome da escola.


Contudo surgiram inúmeras críticas, principalmente em relação ao fato de que o direito não se limita aos códigos, tem uma extensão mais ampla, compreendendo conceitos e princípios.



Direito Administrativo e ciência da administração

Numa evolução em relação a escola anterior, começou-se a ampliar o objeto de estudo do Direito Administrativo, procurando fixar os princípios informativos de seus institutos, aliando-se ao estudo da Ciência da Administração, que envolve matéria política administrativa e não matéria jurídica propriamente dita. Que posteriormente foi segmentada ficando para o Direito Administrativo a atividade jurídica do Estado, tendo por objeto a tutela do Direito, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional.



Critério técnico-cientifico de estudo do Direito Administrativo

Sobe grande influência do direito administrativo alemão, especialmente Otto Mayer, que imprimiu um cunho científico atribuindo ao Direito Administrativo instituições jurídica próprias, diversas das pertinentes ao Direito Civil. Desta forma foi definitivamente afastada a escola legalista, que adotava o método exegético.



Conclusão

De forma muito pragmática, podemos concluir que o principal objeto do Direito Administrativo é o desempenho da função administrativa.

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