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terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Governo altera regras para benefícios trabalhistas e previdenciários

O governo editará uma série de Medidas Provisórias que em regra tornarão mais rigorosas as concessões dos benefícios de abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença, seguro desemprego e seguro defeso.

Veja o vídeo onde são apresentadas as mudanças





sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

MP pode anular concurso com base em princípios

wpid-wp-1417825205784.jpegO Ministério Público pode anular concurso em desabordo com a constituição. É o que afirma o STJ em diversos julgados.  Assim por exemplo, se um concurso fere o princípio da eficiência ou da moralidade (art. 37 caput da CF) pode ser anulado através de uma ACP proposta pelo MP.