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sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

MP pode anular concurso com base em princípios

wpid-wp-1417825205784.jpegO Ministério Público pode anular concurso em desabordo com a constituição. É o que afirma o STJ em diversos julgados.  Assim por exemplo, se um concurso fere o princípio da eficiência ou da moralidade (art. 37 caput da CF) pode ser anulado através de uma ACP proposta pelo MP.

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