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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

FELIZ ANO NOVO


quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

FELIZ NATAL CONCURSEIRO !!!


quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Extra, Extra: Publicado edital concurso INSS 2016


O aguardado edital do concurso do INSS para técnico do Seguro Social e Analista com formação em Assistência Social. 

Clique aqui e acesse o edital na integra
Clique aqui e acesse a versão em PDF

Mas sei que deve estar ansioso então preparei um rápido resumo:

Inscrições: 

As taxas serão R$ 80,00 para nível superior e R$ 65,00 para nível médio, que deverá ser pago até o dia 18 de março de 2016, admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, entre 10 horas do dia 4 de janeiro de 2016 e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de fevereiro de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF. Como já era esperado, no momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/gerência-executiva a que deseja concorrer e por uma cidade de realização de provas, conforme Anexos III e IV deste edital.

Provas:

As provas objetivas para o cargo de nível superior terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 15 de maio de 2016, no turno da manhã.
Serão 50 questões conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos. 
Existem ainda os critérios de eliminação, ou seja, será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Finalmente os temas que serão cobrados:

PROGRAMA PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007.

REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1 Lei 8.112/1990 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público. 2 O servidor público como agente de desenvolvimento social. 3 Saúde e qualidade de vida no serviço público.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal de 1988 e atualizações).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos.
2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República).

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 3 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. 4 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5 Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico. 6 Noções básicas de segurança e proteção: vírus, worms e derivados.

14.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a Seguridade Social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei nº 8.212/1991 e alterações. 12 Lei nº 8.213/1991 e alterações. 13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações. 14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e autonomia (Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Concurso INSS: Edital?

Para aqueles que estavam procurando o edital do concurso hoje, uma pequena decepção. Mas ainda não precisa chorar. Foi publicado hoje no DOU (Diário Oficial da União) o extrato do contrato com o CESPE / Cebrasp. Ainda continuamos na iminência da publicação do Edital. Então permaneça firme nos estudos.



Veja o extrato do contrato, requisito essencial da licitação:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2015 - UASG 512006 Nº Processo: 35000001179201591. DISPENSA Nº 33/2015. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 18284407000153. Contratado : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM -AVALIACAO E SELECAO E. Objeto: Contratação dos serviços de organização e realização de concurso público para provimento de 800 cargos de técnico do Seguro Social e de 150 cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, do Quadro de Pessoal do INSS, conforme especificações estabelecidas no Projeto Básico e na proposta de prestação de serviços. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e demais normas pertinentes. Vigência: 09/12/2015 a 09/12/2018. Valor Total: R$28.310.587,63. Fonte: 151000000 - 2015NE802192. Data de Assinatura: 09/12/2015. (SICON - 17/12/2015) 512006-57202-2015NE800001


terça-feira, 10 de novembro de 2015

Prova a vista!!! Edital dia 18 de Dezembro ...


Segundo a mídia especializada o INSS trabalha com a previsão de publicação  do edital do concurso em dezembro,  para que sejam aplicadas as provas objetivas, por volta de 4 meses depois, ou seja, até março. Desta forma os aprovados já estariam trabalhando em junho. A fonte, mais uma vez, é à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), segundo a entidade, a autarquia (INSS) espera a divulgação do edital até o dia 18 do próximo mês.

Isso significa que de hoje até a data da PROVA restam APENAS 129 dias.

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Sem sacrifício não há vitória

Motivação.

terça-feira, 3 de novembro de 2015

Pensionista do INSS pode se casar novamente?


Viúvas que decidirem se casar, oficialmente, podem ter assegurado o direito a manter a pensão por morte paga pelo INSS, referente ao primeiro marido. O entendimento é dos juízes da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que direciona a posição dos magistrados dos Juizados Especiais Federais.
Contudo o INSS já previa conforme colacionado abaixo colacionado:

Art.167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
I- aposentadoria com auxílio-doença;
II- mais de uma aposentadoria;
III- aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV- salário-maternidade com auxílio-doença;
V- mais de um auxílio-acidente;
VI- mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e
IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
§ 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa

O §1º do art. 167 do Decreto 3049/99, é possível optar entre o benefício mais vantajoso. Mas então? do que a decisão da Turma Nacional de Uniformização trata? É que antes, na vigência do Decreto 89.312/84 era cancelado o benefício caso A pensionista, voltasse a contrair matrimônio. Então a TNU decidiu que mesmo naquela época se a viúva mesmo contraindo novo casamento não  resultar em melhoria da situação econômico-financeira poderá manter o benefício.


segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Edital se aproxima: INSS abre concurso interno de remoção

O concurso de remoção interna que acontecerá entre os dias 26/10 e 05/11 é um dos sinais mais concretos da eminente publicação do tão aguardado concurso do INSS.
Desta vez ainda não estavam incluídos os servidores de nivel médio no qual estão os Técnicos do Seguro Social, mas aposto que irá ser aberto edital em seguida.
O que isso significa? Que provavelmente o concurso deve sair no início do ano que vem. O que é muito próximo para um certame concorrido como o do INSS. Por isso continue firme nos estudos.

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Até quando posso pedir a "desaposentação"?

Para quem ainda não sabe, desaposentação é o termo cunhado identificar o pedido de cancelamento de uma aposentadoria. Até quando posso pedir isso? Ressalto que para o INSS as aposentadorias são irrenunciáveis, contudo o STJ vem reiteradamente reconhecendo que é possível o cancelamento do benefício e utilizar-se das contribuições do mesmo para a concessão de um novo benefício. Parece que não é exatamente a visão do STF, mas isso são cenas para um próximo capitulo. O que importa é que atualmente PELA VIA JUDICIAL é possível uma nova concessão do benefício, abrindo-se mão do anterior, o que normalmente é bem mais vantajoso para o segurado, principalmente aquele que continuou contribuindo. 
Finalmente respondendo a pergunta, havia uma dúvida se aqueles que se aposentaram a mais de 10 anos atrás poderiam requerer a desaposentação, uma vez que alcançados pela decadência (a grosso modo, perda do direito de rever o benefício), prevista no art. 103 da Lei 8213/91. O STJ no REsp 1.348.301-SC, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima concluiu que NÃO, pois não há previsão legal para o instituto (desaposentação) ´portanto mesmo para aqueles que se aposentaram antes de 2005 ainda é possível mover uma ação judicial para rever o benefício.

Fonte: Inf. 535 STJ

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Aula de Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Promove Concursos

Olá, alunos promove concursos! Vou disponibilizar hoje a aula de Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Peço que imprimam a Lei 8112/90 e levem para acompanhar as aulas.

Lei 8112/90

Aula I

Aula de Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Aguardo vocês lá e bons estudos.

Professor Darlan

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Refinanciamento do empregado doméstico (REDOM) é regulamentado pela RFB

Para os empregadores domésticos que estão em atraso com as contribuições dos empregado esta é uma grande oportunidade. Em tempo de crise muitos empregadores domésticos estão abrindo mão deste "luxo" em suas residências, por falta de dinheiro para mantê-los ou pelo temor da vagarosa ampliação dos direitos vindoura. Neste contexto a LC 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom, que traz oportunidade para que os empregadores domésticos paguem com descontos ou parcelem suas dívidas previdenciárias e fiquem regulares para com a seguridade social. 
Para regulamentar o programa, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram, portaria que permite que as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quanto do empregador, sejam pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. Alternativamente, poderão ser parceladas em até 120 prestações, mas sem reduções. 
Atenção a adesão ao REDOM deverá ser efetuada até o próximo dia 30. É bom lembrar que a competência para analisar e deferir o parcelamento é da Receita Federal do Brasil.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Matérias para o próximo concurso do INSS não devem ser alteradas

Seguindo a linha de notícias de bastidores a mais recente  é que as disciplinas que integraram o último concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão ser mantidas para o próximo concurso.
As matérias cobradas no último concurso foram: Português, raciocínio lógico, Código de Ética do Servidor Público Federal, Regime Jurídico Único (Lei 8112), Direito Constitucional, Direito Administrativo e Previdenciário. 

Se você é um daqueles que está preocupado se o concurso realmente acontecerá, lembro que em 2011 a "conversa" foi a mesma e muitos concurseiros foram surpreendidos com um verdadeira avalanche que concursos "top". Se esse argumento não é suficiente lembro que o concurso já foi autorizado, está entre as demandas do movimento de greve dos servidores. Vem sendo clamado por parlamentares da base aliada e setores da sociedade civil a muito tempo. Por fim, foram e estão em fase de conclusão diversas agências do PEX, que estão sem servidores. Pois é, os motivos são muitos e fortes para acreditar que o concurso acontecerá sim e em breve. Por isso continue firme nos estudos.

Clique aqui para baixar o último edital do concurso


Fonte: FOLHA DIRIGIDA

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Cespe será a organizadora do concurso do INSS?



Os boatos estão ficando fortes e agora quem reforça o coro é o presidente do SINDSPREV. Como sabemos os sindicatos que representam os trabalhadores da carreira do Seguro Social, estão em constante contato com a cúpula do INSS, do Ministério do Planejamento e Previdência, então desta vez a fonte pode ser creditada. Contudo ainda não há nada de oficial, pois eventual dispensa de licitação deverá ser publicada no D.O.

Quanto ao CESPE, ele já organizou concursos para o INSS. Trata-se de uma banca bem conceituada, que tem como ponto mais polêmico a penalização dos "chutes". Eu considero que vale a pena conhecer melhor a banca com algumas questões e lendo o nosso artigo "Como melhorar seu desempenho em provas: radiografia do CESPE"


Fonte: Folha Dirigida

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

STF julgará direito de candidatos aprovados a nomeação

Os tribunais já consolitaram o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público têm direito subjetivo à nomeação. Contudo ainda não foi pacificado no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A boa notícia é que processo acerca do tema, com repercussão geral, está na pauta do plenário do STF da próxima quinta-feira, com relatoria do ministro Fux.
Vale a pena acompanhar.

 Referência: (RExt 837.311)

quinta-feira, 9 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Pensão por Morte



Continuando nossa série de artigos sobre mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Hoje vamos falar sobre:

Pensão por morte e auxílio-reclusão:

A Lei nº 13.135/15 revogou a exigência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição, a título de carência, e a exigência de comprovação de tempo de casamento/união estável, como requisito de reconhecimento do direito, bastando, apenas, para fins de direito, que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, observando que:
- para óbitos e reclusões a partir de 18/06/2015, inclusive, não é mais exigida carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição e 24 (vinte e quatro) meses de casamento ou união estável. Entretanto, a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Auxílio-doença


Antes de falarmos sobre a nova regra 85/95, que diga-se de passagem ainda pode ser alterada pelo congresso nacional, vamos falar de algumas mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Para ficar mais didático dividimos o assunto em partes e a primeira será sobre o:

Auxílio-doença


No tocante ao auxílio-doença, a Lei n º 13.135/15 retornou a situação anterior à MP nº 664/14, assim, será necessário que o período de incapacidade seja superior a quinze dias, sendo devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho.
O interessante é que para as pessoas que ficaram doentes entre 01/03/2015 e 17/06/2015, inclusive, permanecerá a exigência de trinta dias de afastamento, até nova orientação.
Portanto, para afastamentos a partir de 18/06/2015, inclusive, deverá ser exigido apenas quinze dias de afastamento, no mínimo, para fins de concessão do benefício.

Em relação a renda ficou uma espécie de tento, bastante polêmico instituído pela MP, que limita a renda mensal inicial a média aritmética simples dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado. Por exemplo um executivo que tinha como média de salários R$ 4300,00, algo bem próximo ao teto. Mas por infortúnio do destino ficou desempregado e foi admitido há um ano (12 meses)  com um salário menor de R$ 1200,00. De acordo com a regra o valor do auxílio-doença deste trabalhador não poderá superar R$1200,00.

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Saiu a autorização para o concurso público do INSS

Foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 251 do MPOG, autorizando a realização de concurso público para o provimento de 800 cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social. A surpresa foi a falta dos cargos de Perito Médico, mas acredito que deve ser publicado em breve, pois Ia falta destes cargos é tão grande quanto a de técnicos e analistas. 
O INSS tem prazo de 6 meses contados a partir de hoje para publicação do edital. Resta saber qual será a banca?  
Outra boa notícia foi a autorização de mais 150 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social, relativo ao último concurso público realizado pelo INSS, em 2013. A nomeação será efetivada já a partir de julho.

domingo, 28 de junho de 2015

Concurso do INSS: autorização deve ser publicada nesta segunda (29/06)



O concurso do INSS, muito esperado, teve ter sua autorização publicada em breve. O MPOG deu vários andamentos nesta sexta-feira dia 26/06, no processo 03000000728201433, que autoriza o concurso para provimento de vagas para autarquia.

Agora resta saber quantas vagas serão e para quais unidades. Os boatos que correm dão conta que as vagas serão para as novas agências que estão para ser inauguradas, mas não tem servidores. Caso se confirmem não será uma boa notícia pois as vagas serão poucas

Interessados

IdentificaçãoNome
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ministério da Previdência Social - MPS

Histórico

  • Data:
  • 26/06/2015 20:35:26
  • Unidade:
  • GM - Imprensa Nacional/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 20:13:11
  • Unidade:
  • GM - Imprensa Nacional/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASSESSORES-ASTEC

  • Data:
  • 26/06/2015 18:55:49
  • Unidade:
  • Assessores da ASTEC/ASTEC-GM/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASTEC-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 18:55:04
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:54:42
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade Diretor SE-3

  • Data:
  • 26/06/2015 18:38:14
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:36:36
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SE

  • Data:
  • 26/06/2015 18:36:24
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASTEC-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 18:35:43
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:25:59
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:23:46
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Alterado nível de acesso geral para Restrito

  • Data:
  • 26/06/2015 18:20:18
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CODIN-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 18:19:43
  • Unidade:
  • Coordenação de Documentação e Informação/ASTEC-GM/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:10:17
  • Unidade:
  • Coordenação de Documentação e Informação/ASTEC-GM/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGJRH-CONJUR

  • Data:
  • 26/06/2015 17:17:18
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos/CONJUR/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 17:17:10
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos/CONJUR/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CONJUR

  • Data:
  • 26/06/2015 17:08:33
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 17:03:45
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 17:03:16
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SE

  • Data:
  • 26/06/2015 16:53:52
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Setor Social II/SEGEP-DESEP/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:52:33
  • Unidade:
  • Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:49:51
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASTEC-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 16:45:54
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Setor Social II/SEGEP-DESEP/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGDPS-SOF

  • Data:
  • 26/06/2015 16:27:13
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:26:06
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-GABIN

  • Data:
  • 26/06/2015 16:17:29
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:16:50
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-CGSS2

  • Data:
  • 26/06/2015 15:50:30
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 15:47:35
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-CGSS2

  • Data:
  • 26/06/2015 14:00:05
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças/SEAFI-SOF/SOF/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 13:48:11
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças/SEAFI-SOF/SOF/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-CGSS2







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Processo de provimento de vagas no MPOG