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quinta-feira, 18 de junho de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676/PR, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Muitos estavam ansiosos pela queda do fator previdenciário. A saída encontrada pelo congresso foi criar a regra 85/95 que consistia numa medida que afastava o fator quando a soma da idade e do tempo de contribuição somassem 85 anos para mulheres e 95 anos para homens.



O governo, como já era esperado vetou. veja a justificativa:
A alteração realizada pelos dispositivos não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Como alternativa à proposta vetada, o Governo editará Medida Provisória para enfrentar a questão de modo a preservar a sustentabilidade da Previdência Social.


No lugar, foi colocado, mais uma vez, uma espécie de esparadrapo. Isso mesmo, mais uma vez outra medida provisória. Publicaremos a seguir um outro artigo explicando melhor como ficará após a medida provisória para aqueles que se enquadram na regra 85/95. Por hora lembro que as MP´s tem vigência provisória e pode ser alterada pela Congresso Nacional.

Veja o texto do MP 676 na integra:

MEDIDA PROVISÓRIA No 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 1º de janeiro de 2017; II - 1º de janeiro de 2019; III - 1º de janeiro de 2020; IV - 1º de janeiro de 2021; e V - 1º de janeiro de 2022. § 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (NR) Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas

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