Visite a Livraria do Blog

Adquira os E-books do Professor para concursos

Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

quinta-feira, 9 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Pensão por Morte



Continuando nossa série de artigos sobre mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Hoje vamos falar sobre:

Pensão por morte e auxílio-reclusão:

A Lei nº 13.135/15 revogou a exigência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição, a título de carência, e a exigência de comprovação de tempo de casamento/união estável, como requisito de reconhecimento do direito, bastando, apenas, para fins de direito, que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, observando que:
- para óbitos e reclusões a partir de 18/06/2015, inclusive, não é mais exigida carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição e 24 (vinte e quatro) meses de casamento ou união estável. Entretanto, a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Auxílio-doença


Antes de falarmos sobre a nova regra 85/95, que diga-se de passagem ainda pode ser alterada pelo congresso nacional, vamos falar de algumas mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Para ficar mais didático dividimos o assunto em partes e a primeira será sobre o:

Auxílio-doença


No tocante ao auxílio-doença, a Lei n º 13.135/15 retornou a situação anterior à MP nº 664/14, assim, será necessário que o período de incapacidade seja superior a quinze dias, sendo devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho.
O interessante é que para as pessoas que ficaram doentes entre 01/03/2015 e 17/06/2015, inclusive, permanecerá a exigência de trinta dias de afastamento, até nova orientação.
Portanto, para afastamentos a partir de 18/06/2015, inclusive, deverá ser exigido apenas quinze dias de afastamento, no mínimo, para fins de concessão do benefício.

Em relação a renda ficou uma espécie de tento, bastante polêmico instituído pela MP, que limita a renda mensal inicial a média aritmética simples dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado. Por exemplo um executivo que tinha como média de salários R$ 4300,00, algo bem próximo ao teto. Mas por infortúnio do destino ficou desempregado e foi admitido há um ano (12 meses)  com um salário menor de R$ 1200,00. De acordo com a regra o valor do auxílio-doença deste trabalhador não poderá superar R$1200,00.