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quinta-feira, 9 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Pensão por Morte



Continuando nossa série de artigos sobre mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Hoje vamos falar sobre:

Pensão por morte e auxílio-reclusão:

A Lei nº 13.135/15 revogou a exigência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição, a título de carência, e a exigência de comprovação de tempo de casamento/união estável, como requisito de reconhecimento do direito, bastando, apenas, para fins de direito, que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, observando que:
- para óbitos e reclusões a partir de 18/06/2015, inclusive, não é mais exigida carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição e 24 (vinte e quatro) meses de casamento ou união estável. Entretanto, a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

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