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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Até quando posso pedir a "desaposentação"?

Para quem ainda não sabe, desaposentação é o termo cunhado identificar o pedido de cancelamento de uma aposentadoria. Até quando posso pedir isso? Ressalto que para o INSS as aposentadorias são irrenunciáveis, contudo o STJ vem reiteradamente reconhecendo que é possível o cancelamento do benefício e utilizar-se das contribuições do mesmo para a concessão de um novo benefício. Parece que não é exatamente a visão do STF, mas isso são cenas para um próximo capitulo. O que importa é que atualmente PELA VIA JUDICIAL é possível uma nova concessão do benefício, abrindo-se mão do anterior, o que normalmente é bem mais vantajoso para o segurado, principalmente aquele que continuou contribuindo. 
Finalmente respondendo a pergunta, havia uma dúvida se aqueles que se aposentaram a mais de 10 anos atrás poderiam requerer a desaposentação, uma vez que alcançados pela decadência (a grosso modo, perda do direito de rever o benefício), prevista no art. 103 da Lei 8213/91. O STJ no REsp 1.348.301-SC, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima concluiu que NÃO, pois não há previsão legal para o instituto (desaposentação) ´portanto mesmo para aqueles que se aposentaram antes de 2005 ainda é possível mover uma ação judicial para rever o benefício.

Fonte: Inf. 535 STJ

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Aula de Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Promove Concursos

Olá, alunos promove concursos! Vou disponibilizar hoje a aula de Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Peço que imprimam a Lei 8112/90 e levem para acompanhar as aulas.

Lei 8112/90

Aula I

Aula de Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Aguardo vocês lá e bons estudos.

Professor Darlan

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Refinanciamento do empregado doméstico (REDOM) é regulamentado pela RFB

Para os empregadores domésticos que estão em atraso com as contribuições dos empregado esta é uma grande oportunidade. Em tempo de crise muitos empregadores domésticos estão abrindo mão deste "luxo" em suas residências, por falta de dinheiro para mantê-los ou pelo temor da vagarosa ampliação dos direitos vindoura. Neste contexto a LC 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom, que traz oportunidade para que os empregadores domésticos paguem com descontos ou parcelem suas dívidas previdenciárias e fiquem regulares para com a seguridade social. 
Para regulamentar o programa, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram, portaria que permite que as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quanto do empregador, sejam pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. Alternativamente, poderão ser parceladas em até 120 prestações, mas sem reduções. 
Atenção a adesão ao REDOM deverá ser efetuada até o próximo dia 30. É bom lembrar que a competência para analisar e deferir o parcelamento é da Receita Federal do Brasil.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Matérias para o próximo concurso do INSS não devem ser alteradas

Seguindo a linha de notícias de bastidores a mais recente  é que as disciplinas que integraram o último concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão ser mantidas para o próximo concurso.
As matérias cobradas no último concurso foram: Português, raciocínio lógico, Código de Ética do Servidor Público Federal, Regime Jurídico Único (Lei 8112), Direito Constitucional, Direito Administrativo e Previdenciário. 

Se você é um daqueles que está preocupado se o concurso realmente acontecerá, lembro que em 2011 a "conversa" foi a mesma e muitos concurseiros foram surpreendidos com um verdadeira avalanche que concursos "top". Se esse argumento não é suficiente lembro que o concurso já foi autorizado, está entre as demandas do movimento de greve dos servidores. Vem sendo clamado por parlamentares da base aliada e setores da sociedade civil a muito tempo. Por fim, foram e estão em fase de conclusão diversas agências do PEX, que estão sem servidores. Pois é, os motivos são muitos e fortes para acreditar que o concurso acontecerá sim e em breve. Por isso continue firme nos estudos.

Clique aqui para baixar o último edital do concurso


Fonte: FOLHA DIRIGIDA

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Cespe será a organizadora do concurso do INSS?



Os boatos estão ficando fortes e agora quem reforça o coro é o presidente do SINDSPREV. Como sabemos os sindicatos que representam os trabalhadores da carreira do Seguro Social, estão em constante contato com a cúpula do INSS, do Ministério do Planejamento e Previdência, então desta vez a fonte pode ser creditada. Contudo ainda não há nada de oficial, pois eventual dispensa de licitação deverá ser publicada no D.O.

Quanto ao CESPE, ele já organizou concursos para o INSS. Trata-se de uma banca bem conceituada, que tem como ponto mais polêmico a penalização dos "chutes". Eu considero que vale a pena conhecer melhor a banca com algumas questões e lendo o nosso artigo "Como melhorar seu desempenho em provas: radiografia do CESPE"


Fonte: Folha Dirigida